TRF2 - 5035685-76.2021.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:58
Transitado em Julgado
-
26/08/2025 09:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/08/2025 09:57
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
14/07/2025 17:40
Juntada de Petição
-
14/07/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
03/07/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
03/07/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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03/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
-
02/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
-
02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035685-76.2021.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE COUTO BEZERRAADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): Tonya Lucena de Oliveira e Lima (OAB RJ218818)ADVOGADO(A): IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545)SENTENÇAPelo exposto, na forma da fundamentação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS promova a implantação em favor do autor do benefício de pensão pela morte de seu genitor, Sr.
Francisco Couto Bezerra, com DIB em 12/02/2016 e efeitos financeiros a partir da DER 06/07/2016 (NB 176.888.622-6), bem como condenar a Autarquia ré ao pagamento dos atrasados daí advindos.
Deverão ser descontados do montante dos atrasados os valores recebidos a título de benefício por prestação continuada NB 709.200.008-5. No ato da implantação do benefício da pensão por morte (NB 176.888.622-6), deverá ser cancelado o BPC (NB 709.200.008-5, Evento 79, Decl1).
A RMI será calculada com base na legislação vigente na data do óbito do segurado. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.
Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. À Secretaria para retificar a autuação, devendo constar que o autor é representado por MARCOS COUTO BEZERRA (eventos 97 e 100), seu curador especial.
Sem custas ou reembolso. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º, considerando como base de cálculo o proveito econômico obtido (atrasados), a ser apurado em liquidação, a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.
Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.
Após, remetam-se os autos ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Intimem-se as partes.
Dê-se vista ao MPF. -
01/07/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/07/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/07/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/07/2025 21:21
Julgado procedente o pedido
-
23/04/2025 21:34
Conclusos para julgamento
-
22/04/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
14/04/2025 21:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
26/03/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
26/03/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
24/03/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 14:38
Juntada de Petição
-
08/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
30/01/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
29/01/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
03/01/2025 18:33
Juntada de Petição
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
17/12/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
12/11/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 16:04
Determinada a intimação
-
12/11/2024 13:23
Conclusos para decisão/despacho
-
04/10/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
19/09/2024 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
19/09/2024 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
19/09/2024 12:06
Juntada de Petição
-
11/09/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
11/09/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
11/09/2024 06:19
Juntada de Petição
-
10/09/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
10/09/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 18:29
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/09/2024 15:35
Juntada de peças digitalizadas
-
10/09/2024 14:52
Juntada de peças digitalizadas
-
13/03/2024 20:39
Conclusos para julgamento
-
13/03/2024 01:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
13/03/2024 01:16
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
09/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
26/01/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
24/01/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
15/12/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 13:35
Determinada a intimação
-
24/10/2023 21:23
Conclusos para decisão/despacho
-
10/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
19/09/2023 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
19/09/2023 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
14/09/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2023 15:38
Despacho
-
08/09/2023 12:11
Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12F)
-
06/09/2023 19:54
Alterado o assunto processual
-
15/02/2023 15:33
Conclusos para decisão/despacho
-
20/11/2022 17:07
Juntada de Petição
-
14/11/2022 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
27/10/2022 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
27/10/2022 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
25/10/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2022 13:13
Juntada de Petição
-
14/09/2022 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 43
-
03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 43
-
31/08/2022 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
31/08/2022 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
24/08/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2022 17:00
Despacho
-
24/08/2022 10:00
Conclusos para decisão/despacho
-
24/08/2022 09:58
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE COUTO BEZERRA <br/> Data: 22/09/2022 às 13:20. <br/> Local: Consultório Dr. Octavio Pavan - Nova Iguaçu - Rua Paulo Froés Machado, n.º 125 - 3º andar - Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: OC
-
09/08/2022 11:26
Juntada de Petição
-
12/07/2022 14:25
Juntada de Petição
-
05/07/2022 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
21/06/2022 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/06/2022 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
21/06/2022 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
21/06/2022 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
15/06/2022 12:58
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE COUTO BEZERRA <br/> Data: 26/07/2022 às 13:30. <br/> Local: Consultório - Dr. Roberto Salles de Queiroz - Avenida das Américas, 500, Bloco 21 - portaria C - sala 321 Shopping Downtow
-
15/06/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/06/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/06/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/06/2022 12:20
Despacho
-
26/10/2021 15:36
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2021 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
02/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
02/09/2021 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
26/08/2021 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
23/08/2021 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/08/2021 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/08/2021 17:14
Determinada a intimação
-
18/08/2021 13:23
Conclusos para decisão/despacho
-
27/07/2021 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
27/07/2021 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
23/07/2021 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
23/07/2021 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
20/07/2021 20:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/07/2021 20:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/07/2021 20:30
Determinada a intimação
-
19/07/2021 15:56
Conclusos para decisão/despacho
-
06/07/2021 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
20/05/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
18/05/2021 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
11/05/2021 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/05/2021 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2021 15:52
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/05/2021 15:51
Determinada a citação
-
07/05/2021 15:35
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2021 06:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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