22/08/2025 19:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
22/08/2025 13:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 09:59

Juntada de Petição
10/07/2025 09:57

Juntada de Petição
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002241-53.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LUCELIA AUGUSTA MATEUSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder auxílio doença a autora, nos períodos pretéritos de 12/09/2023 a 12/01/2024; pagar as prestações vencidas no interregno acima indicado, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
07/07/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 09:15

Julgado procedente em parte o pedido
23/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
20/12/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 12:01

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2024 18:32

Conclusos para julgamento
14/08/2024 18:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/07/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 14:29

Determinada a intimação
21/06/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2024 18:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/06/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:20

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
05/06/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/04/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/04/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCELIA AUGUSTA MATEUS <br/> Data: 29/04/2024 às 14:15. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
10/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/04/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:07

Determinada a intimação
03/04/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 15:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/03/2024 15:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/03/2024 15:08

Juntada de Petição
22/03/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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