15/09/2025 14:53

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053245-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO JOSE URBANIADVOGADO(A): RENANDA TELLES PIMENTA (OAB RJ231280)ADVOGADO(A): THAISA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ227429) DESPACHO/DECISÃO Evento 8.1: recebo a emenda à inicial.

Da análise da petição inicial, depreende-se que a parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade do período de labor durante o qual esteve exposta a agentes nocivos e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na regra de transição do pedágio de 50% acrescido do fator previdenciário.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:50

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:02

Juntada de Petição
23/06/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 23:45

Determinada a intimação
03/06/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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