12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/09/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:00

Determinada a intimação
08/07/2025 22:16

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 22:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 22:15

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
08/07/2025 22:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 15:17

Juntada de Petição
07/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014208-62.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARISOL MARTINS TEIXEIRAADVOGADO(A): TIAGO DE BARROS DOS SANTOS (OAB RJ209517)SENTENÇADISPOSITIVO.

Pelo exposto: (i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria (NB 173.990.788-1) por ser a autora portadora de doença grave, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre a aposentadoria (NB 173.990.788-1) da autora, a partir de 02/01/2024, - devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento - e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:35

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/04/2025 15:30

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:11

Despacho
03/02/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 17:57

Juntada de Petição
06/12/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 16:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
06/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:09

Decisão interlocutória
05/12/2024 19:11

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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