19/09/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/09/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014578-41.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JUCARA ARAUJO DA COSTAADVOGADO(A): EDUARDO ESPINDOLA CORREA (OAB PR043631) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:40

Determinada a intimação
02/09/2025 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:14

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014578-41.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JUCARA ARAUJO DA COSTAADVOGADO(A): EDUARDO ESPINDOLA CORREA (OAB PR043631)SENTENÇAIntimem-se.
05/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2025 16:08

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 16:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014578-41.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JUCARA ARAUJO DA COSTAADVOGADO(A): EDUARDO ESPINDOLA CORREA (OAB PR043631)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a concedero benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 10/11/2023.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Início do Benefício ou Data de Cessação do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento.

Gratuidade da justiça deferida no evento 5.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 20:09

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014578-41.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JUCARA ARAUJO DA COSTAADVOGADO(A): EDUARDO ESPINDOLA CORREA (OAB PR043631) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial: Constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam os autos conclusos para sentença.
04/07/2025 20:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/07/2025 19:47

Determinada a intimação
11/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
08/04/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUCARA ARAUJO DA COSTA <br/> Data: 06/06/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEIRA
13/03/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:25

Determinada a intimação
25/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:17

Juntada de Petição
13/02/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:02

Concedida a gratuidade da justiça
14/01/2025 15:15

Juntada de Petição
13/12/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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