04/08/2025 16:04

Baixa Definitiva
04/08/2025 15:13

Despacho
04/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 09:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJMAC01
29/07/2025 09:56

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005240-25.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: LELIO DA SILVA BUENO (AUTOR)ADVOGADO(A): SAYONARA DE FREITAS (OAB RJ207601) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REVISÃO DE RMI. O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, COM BASE NA MÉDIA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PBC, NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91, SEGURAMENTE É MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO DO QUE O CÁLCULO QUE UTILIZA A MÉDIA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PBC, NA DICÇÃO DO ART. 26, DA EC 103/2019, OU SEJA, SEM DESCARTAR OS 20% MENORES.

DESSA FORMA, A POSTULAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, CASO ACOLHIDA, IMPLICARIA EVIDENTE REDUÇÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (Eventos 11 e 16).

Decido.

O recorrente sustenta que a sentença padece de vício por julgamento citra petita, uma vez que não analisou o pedido de que o cálculo do salário-de-benefício fosse composto pela média de 100% dos salários-de-contribuição, e não apenas pela média dos 80% maiores salários.

Confira-se: Pois bem.

Pela carta de concessão anexada no Evento 1, itens 4 e 5, o benefício foi concedido, a partir da DER (10/02/2020), com RMI claramente calculada com base na regra anterior à reforma da Previdência (EC 103/2019), uma vez que, para o cálculo do valor do salário-de-benefício, foi utilizada a média dos 80% maiores salários-de-contribuição (art. 29, II, da Lei 8.213/91), e não a média dos salários-de-contribuição correspondentes a 100% do período contributivo (art. 26, da EC 103/2019).

A carta de concessão, de fato, informa que o autor, em 10/02/2020, possuía mais de 37 anos de contribuição, razão pela qual, em 13/11/2019 — último dia de vigência das regras anteriores à reforma —, ele possuía mais de 35 anos de contribuição (tempo mínimo) para obter, com base no direito adquirido, a aposentadoria por tempo de contribuição.

Em relação ao pedido recursal, observe-se que o cálculo do salário-de-benefício, com base na média dos 80% maiores salários-de-contribuição do PBC, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, seguramente, é mais vantajoso ao segurado do que o cálculo que utiliza a média de todos os salários-de-contribuição do PBC, na dicção do art. 26, da EC 103/2019, ou seja, sem descartar os 20% menores.

Dessa forma, a postulação recursal do autor, caso acolhida, implicaria evidente redução do valor de seu benefício, o que presumo não ser de seu interesse.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
02/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:56

Conhecido o recurso e não provido
23/06/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 23:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/04/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 19:53

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 12:34

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:27

Determinada a intimação
18/11/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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