15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 12:24

Juntada de Petição
02/09/2025 17:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 17:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
10/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
10/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 10:29

Determinada a intimação
08/08/2025 18:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 18:36

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
31/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:40

Juntada de Petição
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004855-07.2024.4.02.5107/RJAUTOR: JOSE RENATO GARCIA TRINDADEADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/6281320151, a partir de 09/11/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 12 meses a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
02/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:33

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 15:42

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 12:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 17:45

Juntada de Petição
07/04/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 31
26/03/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
02/03/2025 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/03/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/02/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
28/01/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/01/2025 13:28

Juntada de Petição
26/12/2024 09:16

Juntada de Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
09/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE RENATO GARCIA TRINDADE <br/> Data: 21/02/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
06/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:29

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 18:05

Juntado(a)
03/12/2024 17:43

Juntado(a)
03/12/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 03:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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