06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
01/09/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003444-66.2023.4.02.5105/RJ EXECUTADO: BRUNO FAGUNDES LUIZADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498) DESPACHO/DECISÃO Com a preclusão da presente decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para que transfira eletronicamente o montante parcialmente depositado na conta ID nº 072025000063118933 – R$ 9.588,16, em 08/2025, e seus acréscimos legais -, em favor do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ, CNPJ: 33.***.***/0001-61, para Banco do Brasil S/A, conta corrente nº 347729-0, agência nº 1769-8, em conformidade com o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC.

Note-se que eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido.

A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte interessada para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.
27/08/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:12

Despacho
27/08/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 13:10

Despacho
06/08/2025 23:34

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:34

Determinada a intimação
15/07/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 09:46

Juntada de Petição
25/06/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/06/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 23:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
10/06/2025 18:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007457-29.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
10/06/2025 17:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50074572920254020000/TRF2
10/06/2025 10:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 104 Número: 50074572920254020000/TRF2
02/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003444-66.2023.4.02.5105/RJ EXECUTADO: BRUNO FAGUNDES LUIZADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498) DESPACHO/DECISÃO Evento 101: Após a efetivação de bloqueios via SISBAJUD, a parte executada informa que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN.

De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 dos recursos repetitivos do E.

STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, tendo em vista a indisponibilidade de valores em data anterior ao ajuste firmado entre as partes, é de se manter o bloqueio.

Considerando que a manutenção do importe retido via SISBAJUD, sem transferência, pode causar prejuízo à parte executada, uma vez que não permite atualização monetária do montante, determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal.

Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos.

Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc.

VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.

Intimem-se.
20/05/2025 17:32

Juntado(a)
19/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:48

Despacho
19/05/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/05/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:08

Juntado(a)
13/05/2025 07:49

Despacho
05/05/2025 23:04

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:50

Determinada a intimação
23/03/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:48

Determinada a intimação
28/01/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:27

Despacho
25/11/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 09:34

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/11/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 19:25

Decisão interlocutória
18/09/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:28

Determinada a intimação
22/07/2024 22:38

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/06/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:17

Determinada a intimação
20/06/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/05/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 10:03

Juntada de Petição
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/05/2024 19:47

Alterado o assunto processual
08/05/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:01

Determinada a intimação
06/05/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:31

Determinada a intimação
19/04/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/04/2024 17:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
01/04/2024 14:55

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01F para RJRIOEF07F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
15/03/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/03/2024 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
29/02/2024 18:21

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
29/02/2024 18:10

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedição de Edital - citação - 27/02/2024 14:15:05)
27/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 12:20

Despacho
06/02/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/01/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 21:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
04/12/2023 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
27/11/2023 17:16

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
24/11/2023 15:09

Despacho
17/11/2023 11:31

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/10/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/10/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/10/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:30

Despacho
28/09/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
27/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/09/2023 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2023 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
31/08/2023 18:11

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
30/08/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2023 15:41

Determinada a citação
30/08/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 15:26

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 38,53 em 30/08/2023 Número de referência: 1083931
21/08/2023 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 08:08

Determinada a intimação
18/08/2023 12:15

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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