14/09/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/09/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:52

Determinada a intimação
18/07/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
16/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008158-88.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ADALBERTO MORAIS PEREIRAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO No evento 88, o Juízo determinou a intimação da União Federal para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer consistente no recálculo do valor do adicional noturno devido à demandante com base no fator 200, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.

O prazo esgotou-se em 4/2/2025 (cf. evento 89).

Portanto, a multa diária cominada deve ser aplicada a partir de 5/2/2025.

Sendo assim, a multa decorrente do não atendimento da decisão judicial no período compreendido entre 5/2/2025 até 29/6/2025 perfaz o valor de R$ 14.500,00 (145 dias).

Considerando o limite originalmente estabelecido, reduzo o valor da multa para R$ 5.000,00.

Isso posto, aplico a multa pelo tempo decorrido de 5/2/2025 até 29/6/2025, em desfavor da União Federal. Reitere-se a intimação da União Federal para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do valor do adicional noturno devido à demandante com base no fator 200).

Fixo, desde já, a multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00) em desfavor da executada para a hipótese de novo descumprimento, a contar do término do prazo de intimação para ciência da presente decisão.

Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.
30/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:09

Determinada a intimação
05/06/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/05/2025 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 05:46

Determinada a intimação
26/03/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/03/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 20:31

Determinada a intimação
04/02/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:47

Determinada a intimação
01/10/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:22

Determinada a intimação
26/07/2024 20:37

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:07

Determinada a intimação
05/06/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 19:08

Determinada a intimação
22/03/2024 21:11

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 01:26

Juntada de Petição
22/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/02/2024 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5000335-04.2024.4.02.9666/TRF (ADALBERTO MORAIS PEREIRA)
19/02/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:09

Determinada a intimação
15/02/2024 15:26

Juntada de Petição
12/01/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*56-99 processada no TRF2 com o no. 50003350420244029666/TRF (ADALBERTO MORAIS PEREIRA)
13/12/2023 19:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/12/2023 19:10

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/12/2023 23:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*56-99
22/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/11/2023 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/11/2023 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/10/2023 14:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*56-99
30/10/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:38

Decisão interlocutória
27/10/2023 22:43

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 15:02

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023
24/10/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/10/2023 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/10/2023 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/10/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2023 13:19

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2023 14:11

Conclusos para julgamento
29/08/2023 12:31

Decisão interlocutória
07/07/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/06/2023 16:29

Juntada de Petição
23/06/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/06/2023 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/06/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:58

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM05
23/05/2023 17:58

Juntada de Informações da Contadoria
01/05/2023 15:00

Remetidos os Autos - RJSJM05 -> RJSJMSECONT
24/04/2023 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/04/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/04/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/04/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2023 19:36

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM05
26/03/2023 19:36

Juntada de Informações da Contadoria
23/11/2022 11:40

Remetidos os Autos - RJSJM05 -> RJSJMSECONT
21/11/2022 11:49

Decisão interlocutória
21/11/2022 00:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
21/11/2022 00:29

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/11/2022 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2022 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
29/09/2022 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2022 03:52

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 4
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
13/09/2022 13:10

Determinada a citação
12/09/2022 13:10

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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