03/09/2025 14:57

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/08/2025 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
25/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:58

Determinada a intimação
25/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 15:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
16/07/2025 15:56

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
08/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
08/07/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079897-17.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ELCIO DA SILVA CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
03/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:16

Negado seguimento a Recurso
02/07/2025 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/07/2025 15:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/12/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
03/12/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/11/2024 18:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/11/2024 11:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
22/11/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/11/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/11/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/11/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/11/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/11/2024 16:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/11/2024 14:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/11/2024 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/10/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/09/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/08/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/08/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/08/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 21:14

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2024 12:05

Conclusos para julgamento
02/08/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 12:52

Determinada a intimação
18/06/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 17:08

Juntada de Petição
06/06/2024 23:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE02S)
05/06/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/06/2024 17:38

Juntada de Petição
27/05/2024 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 12:57

Despacho
23/05/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/05/2024 02:11

Juntada de Petição
08/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:42

Despacho
08/05/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/04/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/04/2024 01:21

Juntada de Petição
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/03/2024 16:33

Juntada de Petição
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/02/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 29
21/02/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:15

Despacho
19/02/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2023 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:22

Despacho
23/11/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 19:00

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 21/02/2024 15:20
22/11/2023 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/11/2023 12:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE02S para CESOLRIOJ)
16/11/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 21:49

Determinada a intimação
16/11/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/09/2023 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/09/2023 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 17:21

Determinada a intimação
07/08/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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