28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
31/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:50

Decisão interlocutória
31/07/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:47

Juntada de Petição
28/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-08.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JAIR SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO JAIR SANTOS DE SOUZA ajuíza a presente demanda contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

DEFIRO a gratuidade da justiça requerida.

No caso em tela, não se aplicam as normas do CDC quanto ao INSS e ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, eis que não figuram na cadeia de consumo, sendo apenas responsáveis pelas consignações, tendo em vista que detêm a folha de pagamento previdenciário. O INSS e o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL não são fornecedores de empréstimo e não devem responder pela regularidade do contrato ou pelas regras do CDC. Considerando que não há relação consumerista entre a autora e os réus, INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA requerido pela autora com fundamento no art. 6º, inciso VIII DO CDC.

DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora.

Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. CITE-SE SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
23/05/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:53

Despacho
15/05/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 07:55

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
07/05/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:57

Determinada a intimação
05/05/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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