17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/09/2025 15:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50128260420254020000/TRF2
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000965-47.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ROQUE MACHADO DE SENNAADVOGADO(A): SIMONE ALVES CASSINI (OAB ES029095)ADVOGADO(A): ANA ALICE OLIVEIRA SOUSA SANTOS (OAB ES027968)SENTENÇAIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485 IV, do CPC, diante da ausência dos requisitos mínimos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo .

Comunique-se a prolação da sentença de extinção ao Des.

Marcelo Ferreira de Souza Granado, da 2ª Turma Especializada do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator do Agravo de Instrumento nº 50128260420254020000.

Condeno a parte autora a arcar com a integralidade das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, porque não restou constituída a relação processual.

Interposto recurso, venham os autos conclusos nos termos do art. 331 do CPC.

Transitada em julgado e mantida a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.
15/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:08

Indeferida a petição inicial
12/09/2025 14:00

Conclusos para julgamento
10/09/2025 00:13

Juntada de Petição
09/09/2025 23:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 50128260420254020000/TRF2
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000965-47.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ROQUE MACHADO DE SENNAADVOGADO(A): SIMONE ALVES CASSINI (OAB ES029095)ADVOGADO(A): ANA ALICE OLIVEIRA SOUSA SANTOS (OAB ES027968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROQUE MACHADO DE SENNA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria programada (EC 103/19).

Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório. DECIDO.

Em relação à gratuidade de justiça, não obstante seja suficiente, em princípio, a alegação de insuficiência de recursos, conforme §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, pode o juiz afastar a presunção relativa de hipossuficiência, com fundados motivos. No caso em exame, verifica-se a comprovação de que a parte autora percebe renda mensal líquida de R$ 10.100,35 (dez mil, cem reais e trinta e cinco centavos), referente ao mês de fevereiro de 2025 (evento 8, OUT2), Tal valor supera o teto do Regime Geral de Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 para o ano de 2025, devendo este parâmetro orientar a análise do benefício.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL. TETO DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. AVALIAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE POBREZA. 1.

A jurisprudência desta Corte tem utilizado como parâmetro para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, o valor do teto de benefícios pagos pelo INSS (Portaria Interministerial do MTPS/MF n.º 08, de 13/01/2017). 2.

O fato de a renda mensal ser inferior ao teto do RGPS não autoriza a concessão automática da benesse, especialmente quando há outros elementos nos autos apontando para a inexistência de situação de pobreza declarada. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5018017-49.2020.4.04.0000) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

REQUISITOS COMPROVADOS.

BENEFÍCIO DEFERIDO. Demonstrado nos autos que os rendimentos do requerente estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser deferida a concessão do benefício da gratuidade judiciária. (TRF4, AG 5036778-65.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 27/11/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REQUISITOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Tem-se adotado, como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça, o teto dos benefícios do RGPS, excepcionando, quando os rendimentos ultrapassam referido limite, na hipótese de a parte demonstrar o comprometimento de sua renda mensal, de forma a impedi-la de arcar com as despesas processuais. 2. (...) (TRF4, AC 5025988-33.2017.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 25/10/2019) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TETO DA PREVIDÊNCIA. 1. O benefício de gratuidade da justiça é devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, porém, é relativa, admitindo prova em contrário. 3.

No caso dos autos ficou afastada a presunção de necessidade do benefício, especialmente porque a parte aufere renda superior ao teto dos benefícios do RGPS. (TRF4, AG 5043882-45.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/04/2019) Assim, considerando que a renda mensal do autor ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para esclarecer, no mesmo prazo, o valor atribuído à causa (R$ 501.442,17), uma vez que este diverge da planilha de cálculo que instruiu a inicial (R$ 691.323,87) (evento 1, COMP7, fls. 25).

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.
15/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência
20/07/2025 23:22

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000965-47.2025.4.02.5003/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: ROQUE MACHADO DE SENNAADVOGADO(A): SIMONE ALVES CASSINI (OAB ES029095)ADVOGADO(A): ANA ALICE OLIVEIRA SOUSA SANTOS (OAB ES027968)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 12/05/2025 - PETIÇÃO
08/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/05/2025 12:32

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:56

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS506J)
13/03/2025 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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