18/09/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:28

Determinada a intimação
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061191-15.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970)SENTENÇAIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intime-se. (am)
25/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:08

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
31/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061191-15.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970)SENTENÇAIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas pela impetrante, sem honorários de sucumbência.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Oficie-se. (am)
23/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 16:22

Denegada a Segurança
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:36

Alterado o assunto processual - De: Retido na fonte - Para: PIS
06/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/07/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061191-15.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. impetra mandado de segurança contra ato do Ilmo.

Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO postulando, liminarmente, seja assegurado o direito de excluir a Contribuição ao PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Ao final, requer seja concedida a segurança, garantindo o seu direito de excluir a Contribuição ao PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos e/ou pagos desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias e de terceiros, aplicando-se, desde os recolhimentos indevidos, a taxa SELIC. Como causa de pedir, afirma ser pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é a prestação de serviços de construção civil, locação de equipamentos, dentre outros serviços de consultoria e treinamento.

Que promove o recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social para o Programa de Integração Social - PIS.

Que, para a Autoridade Coatora, os montantes recebidos a título de tributos, dentre os quais a própria contribuição ao PIS e à COFINS, integram a receita, devendo referidas contribuições incidirem sobre suas próprias bases de cálculo, tanto na sistemática cumulativa (Lei nº 9.718/98) quanto na sistemática não-cumulativa (Leis no s 10.637/02 e 10.833/03). Que tais valores não integram o conceito constitucional de receita ou faturamento.

Que deve ser aplicado ao caso o mesmo raciocínio da tese firmada no Tema 69 do STF, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicial e documentos no ev. 1.

Despacho do ev. 4 deixando para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.

A União Federal manifesta interesse no feito no ev. 8.

Informações no ev. 10 sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do RE nº 1.233.096, tendo em vista a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.067), inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, e decadência do direito à impetração. No mérito, afirma a impossibilidade da aplicação por analogia do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, eis que nesta ação discute-se a sistemática do “cálculo por dentro”, o que não ocorre na hipótese da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Que o faturamento, como base de cálculo do PIS e da COFINS, sempre foi considerado pelo legislador ordinário como sendo a receita bruta, definida pela legislação do imposto de renda, ex vi do disposto nas Leis Complementares 7/70 e 70/91, bem como nas Leis 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e Lei nº 12.973/2017.

Que no julgamento do RE nº 212.209/RS, em 26/06/1999 (com publicação oficial em 14/02/2003), o Plenário do STF confirmou, também, a inexistência de inconstitucionalidade na inclusão do valor do tributo na base de cálculo do mesmo tributo (reconhecendo a constitucionalidade do chamado “Cálculo Por Dentro”).

Que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (receita bruta operacional), excluídas desse valor somente as parcelas expressamente enunciadas na lei, não constando entre elas o próprio PIS e COFINS.

Cita jurisprudência reconhecendo a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Afirma ser incabível a restituição de eventual indébito tributário no âmbito do mandado de segurança e ressalta a impossibilidade de utilização do writ para efeitos pretéritos à impetração, bem como a impossibilidade de se efetuar a compensação de tributos antes do trânsito em julgado da decisão judicial, discorrendo, ainda, sobre o procedimento a ser adotado para a compensação.

Decido.

De início, cumpre rejeitar as preliminares suscitadas pela autoridade coatora.

Em primeiro lugar, não há que se cogitar da suspensão do presente mandado de segurança até o julgamento do RE nº 1.233.096, eis que a decisão que reconheceu a repercussão geral nesse recurso extraordinário não determinou a suspensão nacional, sendo essa providência adotada apenas de modo excepcional.

Em relação à alegada inadequação da via, não há dúvidas quanto ao fato de que a impetrante é contribuinte dos tributos em discussão, cuja legalidade e constitucionalidade é reiterada na manifestação da União Federal e nas informações da autoridade coatora.

Assim, tendo em vista que a impetrante pretende a imediata suspensão da exigibilidade das contribuições, não é lícito afirmar que se oponha a lei em tese.

Tampouco há que se falar que teria expirado o prazo de 120 dias previsto no artigo 23, da Lei 12.016/2009, eis que o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada fato gerador.

Ultrapassadas as preliminares, cumpre indeferir a medida liminar .

Dispõem as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 12.973/2014: Lei 10.637/2002 Art. 1o.

A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Lei 10.833/03: Art. 1o. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1o  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Por sua vez, o § 5º, do art. 12, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pela Lei 12.973/2014, prevê que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, razão pela qual legítima a sistemática de inclusão das contribuições em análise nas suas próprias bases de cálculo.

Nesse sentindo, os seguintes precedentes favoráveis à inclusão dos valores pagos a título de PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

PIS-PASEP E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

LEGÍTIMA INCIDÊNCIA.

TEMA DEBATIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.1.

Destaco que as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais não são atribuição do STJ, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos arts.102 e 105 da CF.2.

A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que é permitida a inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo. É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Precedente: REsp 1.144.469/PR, Rel.Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/12/2016.3.

Recurso Especial não conhecido.(STJ, REsp 1817031/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.

INCIDÊNCIA NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

POSSIBILIDADE. 1.

A base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, no qual incluem-se os tributos sobre elas incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2.

O precedente firmado pelo STF, ao julgar o RE nº 574.706/PR, não se aplica nos casos em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. Precedentes desta 3ª Turma Especializada e dos Tribunais Regionais Federais. 3.

Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal no RE nº 585.461, em repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.144.469. 4.

Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e providas. (TRF2, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0213179-52.2017.4.02.5101, CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.

ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A COFINS e a Contribuição ao PIS integram a base de cálculo das próprias contribuições, pois nada mais são do que uma parcela das receitas auferidas pelo contribuinte. 2.

Aplicação, nesse particular, da mesma ratio decidendi que levou o STF a reconhecer, em acórdão com repercussão geral, que a CSLL integra a base de cálculo do IRPJ (RE nº 582.525/SP). (...)  (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006955-91.2017.4.02.5001, LETICIA DE SANTIS MELLO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA) O chamado "cálculo por dentro", isto é, a possibilidade de um tributo ter a si mesmo incluído na própria base de cálculo, é questão que não encontra óbice constitucional e é aspecto decorrente do próprio processo de produção e comercialização na economia.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Ao Ministério Público Federal.

Após, voltem conclusos para sentença. (am)
02/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:41

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:33

Decisão interlocutória
23/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003316-27.2024.4.02.5003

Nayara Vitoria Souza Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034996-36.2024.4.02.5001

Priscila Alves de Freitas

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/10/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5011300-34.2025.4.02.5001

Roscio Scofield Neiva Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 5006989-37.2025.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

E Silverio Cestas Basicas LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007899-46.2024.4.02.5006

Gabriel Lopes Zandona

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo