14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 10:40

Determinada a intimação
29/07/2025 08:17

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 08:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 08:17

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007899-46.2024.4.02.5006/ESAUTOR: GABRIEL LOPES ZANDONAADVOGADO(A): FÉLIX CALIARI SALVADOR (OAB ES026161)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da parte autora, a partir de 26/01/2022 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária na via administrativa), pagando-lhe os valores pretéritos, os quais deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, conforme súmula n.º 85 do STJ.

Em observância ao precedente obrigatório acima citado, os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:35

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 12:39

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 20:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
27/03/2025 23:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 12 e 14
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL LOPES ZANDONA <br/> Data: 14/03/2025 às 09:45. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao l
20/01/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 18:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
15/01/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 15:36

Determinada a citação
03/12/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 19:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 17:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
19/11/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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