15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:19

Determinada a intimação
04/09/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 17:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 16:59

Juntada de Petição
13/08/2025 07:35

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 07:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 07:35

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
07/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003316-27.2024.4.02.5003/ESAUTOR: NAYARA VITORIA SOUZA SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSAUTOR: DIMEA FERREIRA DE SOUZA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito administrativamente apurado de R$ 80.972,35 (Evento 1, PROCADM7, p. 30-32), ante a suspensão indevida; a) condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial 535.189.718-7 a partir de 27/01/2022, dia subsequente à cessação administrativa levada a efeito pelo Ofício nº 202200100573 de 26 de Janeiro de 2022 (Evento 1, PROCADM7), devendo a autarquia pagar à autora os atrasados.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/07/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:35

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/03/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/03/2025 14:42

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
28/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 14:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
19/02/2025 18:36

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/01/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/12/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
11/12/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/12/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/12/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
25/11/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:06

Não Concedida a tutela provisória
05/11/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
20/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:52

Determinada a intimação
20/09/2024 01:28

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2024 18:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2024 16:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
06/09/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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