30/07/2025 16:02

Baixa Definitiva
29/07/2025 11:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJJUS502
29/07/2025 11:33

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003345-29.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: ISAIAS CAMPOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

EXAME PERICIAL CONSTATOU EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA.

PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELA DOENÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 68, RECLNO1), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (evento 62, SENT1).

Alega que A r. sentença, ao se curvar integralmente à conclusão do perito psiquiatra de que "Não há presença de elementos técnicos indicativos de condição de deciência, do ponto de vista psiquiátrico", adotou uma visão puramente médica e reducionista da deciência.

Essa abordagem ignora a complexidade da condição humana e a evolução do conceito de deciência no ordenamento jurídico brasileiro.

Sustenta que A sentença e o perito trataram as condições de saúde do Recorrente de forma compartimentada.

A artrose de quadril (física) e o transtorno bipolar (mental) não são problemas isolados; eles se retroalimentam, criando um quadro de deciência mais severo do que a soma das partes.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 15/01/2024, o qual restou indeferido devido à existênca de vínculo laborativo aberto no CNIS (evento 1, PROCADM9).

Não foi realizada avaliação médica pelo INSS.

A sentença atacada julgou improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito da deficiência exigido pela norma. O recurso afirma que há o impedimento de longo prazo a caracterizar a deficiência.   É o que passo a analisar.

A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pelo(a) magistrado(a) de primeiro grau, ocasião em que o(a) perito(a), prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos (evento 35, LAUDPERI1): Idade: 41 Estado Civil: Solteiro Formação técnico-profissional: ensino médio Última atividade exercida: pintor industrial Por quanto tempo exerceu a última atividade? aproximadamente 11 anos Até quando exerceu a última atividade? meados de 2019 Motivo alegado da incapacidade: Quadro ansioso Histórico/anamnese: - HISTÓRIA PSIQUIÁTRICA Não apresenta relato de atrasos do desenvolvimento em sua história pessoal.

Refere início de sintomas psiquiátricos atuais desde meados de 2017, quando passou a apresentar sintomas de angústia, inquietação psíquica, nervosismo, pensamentos ruminantes, tristeza, pensamentos de morte, sem desencadeadores aparentes.

Buscou atendimento psiquiátrico a partir de iniciativa própria, passando a fazer acompanhamento desde então.

Nega tratamentos psiquiátricos anteriores ao quadro descrito.

Descreve evolução com estabilidade do quadro, com necessidade de manter sempre o tratamento medicamentoso.

Ainda sente labilidade afetiva e tendência a ficar nervoso com facilidade.

Nega história de internações psiquiátricas.

Está sob os cuidados da psiquiatra Beatriz Zilberknop, CRM 15473, que emite atestado datado de 14/10/2024, onde relata CID 10 F31, prescrição de lítio 600mg, quetiapina 50mg/dia.

Mora sozinho e ocupa a rotina ficando mais por casa, fazendo as atividades domésticas.

Sem documentos médicos psiquiátricos nos autos.

HISTÓRIA MÉDICA ATUAL E PRÉVIA - Refere tratamento continuado para artrose de quadril.

Exame físico/do estado mental: :EXAME DO ESTADO MENTALDescrição geral:Bom estado geral.Comportamento adequado durante a entrevista, melancólico, organizado, com respostas coerentes, sem agitação psíquica ou motora, psicomotricidade preservada.Estado Nutricional: adequado.Higiene e autocuidados: preservados em geral.Vestimentas: adequadas.Desempenho cognitivo e verbal adequado à escolaridade.Consciência: Lúcido.Atenção: Normovigil, normotenaz.Orientação:Temporal: orientado.Espacial: orientado.Pessoas: orientado quanto a si mesmo; orientado quanto ao entrevistador.SensopercepçãoSem presença ou referência à sintomas psicóticos, ilusões ou desrealização.Processo do pensamentoCurso do pensamento – curso normal, com fio associativo preservado.Conteúdo do pensamento – adequado, lógico, ruminações depressivasInteligência – Desempenho aparente dentro da normalidade.Pensamento abstrato – capacidade preservadaConcentração e cognição – normais.MemóriaRemota – normal.Evocação – normal.Imediata – preservada.Manifestações da linguagem oral:Sem afasias e agramatismo.

Linguagem compatível com o nível de escolaridade.Humor e AfetoDisposição de ânimo predominante: deprimidoAfeto congruente com o humor.JuízoJuízo crítico – preservado.Controle de impulsosDurante a entrevista não ocorreu descontrole dos impulsos.Grau de autopercepção (insight)Adequada.CredibilidadeDá ao entrevistador a impressão de veracidade em seu relato.

Diagnóstico/CID:    - F31.9 - Transtorno afetivo bipolar não especificado Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa:  Sem evidência de deficiência, do ponto de vista psiquiátrico.O autor é portador de quadro compatível com o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, não havendo presença de alterações de natureza mental, do ponto de vista psiquiátrico e de acordo com os parâmetros do IF-BRA e CIF que indiquem condição de deficiência. E, complementando as informações anteriores (evento 53, LAUDPERI1): 1.

Não há presença de elementos técnicos indicativos de condição de deficiência, do ponto de vista psiquiátrico.2.

Do ponto de vista psiquiátrico, o autor não apresenta critérios que o inclua no conceito de deficiência.

Ausência de renda e isolamento geográfico são estressores independentes, que podem afetar qualquer indivíduo. Como relatado, em sentença, o(a) magistrado(a) entendeu ausente a deficiência da parte recorrente.

Corroboro tal entendimento.

Para a concessão do BPC, comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação de ser a parte demandante incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.

São considerados inaptos a prover a própria mantença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, os portadores de deficiência que estejam impedidos de exercer atividade laborativa e de viver de forma independente, ou, ainda, os idosos, estes considerados os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, haja vista o disposto no art. 34, caput, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Embora a parte autora sofra de transtorno afetivo bipolar e artrose no quadril, está em tratamento e as enfermidades estão sob controle.  Assim, não restam dúvidas de que em resposta aos itens reproduzidos, o(a) perito(a) afirmou que a parte recorrente não é deficiente inapta a prover seu sustento em razão de barreiras e impedimento de longo prazo, mas padece de enfermidades crônicas em tratamento e sem impacto em suas atividades laborativas do cotidiano.

Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão do benefícios assistencial. O autor não juntou sequer um documento médico atestando a presença de limitações de qualquer ordem.

Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, o da impossibilidade de provimento da própria manutenção, na forma do art. 203, V da Constituição Federal e do art. 20, caput da Lei nº 8.742/93.

O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo.

Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário.

Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalte-se também que o fato da parte autora necessitar de tratamento não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o(a) demandante de conviver em sociedade.

Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício.

Por fim, em que pese o fato de a parte autora questionar, em sede recursal, a higidez do laudo pericial tendo por base a divergência entre ele e os exames médicos acostados aos autos, devo salientar que a contradição que viciaria o laudo judicial como elemento de prova é aquela interna ao mesmo, não entre ele e outros elementos de prova.

Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Portanto, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de deficiência.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003345-29.2024.4.02.5116/RJAUTOR: ISAIAS CAMPOS DA SILVAADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033)SENTENÇAII.

Dispositivo Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais.

Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
19/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:54

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 01:05

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/04/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/04/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
31/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
31/03/2025 08:58

Juntada de Petição
26/03/2025 12:35

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/02/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/02/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 20:07

Determinada a intimação
03/02/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/12/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/12/2024 20:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/12/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/12/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/12/2024 16:56

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
27/09/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
19/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISAIAS CAMPOS DA SILVA <br/> Data: 29/11/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE TERRA
16/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 21:47

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/09/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:11

Juntada de Certidão
13/08/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 23:39

Juntada de Petição
12/08/2024 06:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/07/2024 16:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 15:13

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
16/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:26

Não Concedida a tutela provisória
12/07/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 17:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS502J)
11/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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