08/09/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 13:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 19:18

Determinada a citação
25/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 20:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJJUS505
22/08/2025 20:34

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
22/08/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
09/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001260-75.2025.4.02.5006/ES RECORRENTE: SEBASTIANA COUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): WAGNER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029449) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA TERMINATIVA QUE IMPLICA NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

ENUNCIADO 18 DAS TRRJ.

ERRO NA AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ABERTO POR CANAL TELEFÔNICO.

IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR ERRO DO SEGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou extinto o pleito autoral sem julgamento do mérito, tendo em vista hipótese prevista em um dos incisos do artigo 485 do CPC. É o relatório.

De início, destaca-se que, de acordo com o rito instituído pela Lei 10.259/01, a qual tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade, o sistema recursal dos Juizados é diferenciado.

Nessa esteira, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.

No caso, segundo o juízo de origem, a parte teria formulado requerimento administrativo indevido, com justificativa igualmente indevida.

Dessa forma, considerando que, caso mantida a decisão em comento, a questão não poderia ser novamente submetida ao Judiciário e, portanto, ao menos em tese, isso implicaria negativa de jurisdição.

Nessa esteira, passamos a analisar o caso.

A recorrente alega que se trata de idosa com baixo grau de instrução, que formulou requerimento por meio do canal telefônico 135, de forma que eventual erro na autuação, não necessariamente poderia ser atribuído a ela.

A alegação é corroborada pelo processo administrativo, sendo plausível crer que contou os fatos e a atendente, que escolheu o tipo de requerimento e justificativa que entendeu aplicável.

Por outro lado, até o momento tal requerimento não teve qualquer movimentação.

Nenhuma exigência foi formulada, a fim de esclarecer a questão e, quem sabe, orientar a recorrente quanto ao requerimento adequado.

Enfim, não se pode presumir que o erro seja da segurada.

No mais, a análise de elementos dos autos revelam que o benefício está ativo e que só não vem sendo pago por problemas quanto à conta corrente: Há interesse de agir.

Por fim, como não houve contestação, imperiosa a anulação da sentença para prosseguimento.

No mais, tendo em vista a verossimilhança das alegações, a natureza alimentar do benefício em questão, a idade da recorrente, bem como o tempo decorrido sem que haja pagamento de benefícios, DEFIRO TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar ao INSS que promova, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária, no valor de R$100,00, a alteração dos dados para recebimento do benefício de aposentadoria por idade, NB: 215.103.163-7, de forma a regularizar o pagamento das prestações vencidas e vincendas por meio de cartão magnético emitido pelo próprio órgão.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Convém destacar, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porque satisfeitos os pressupostos legais, e VOTO POR DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença guerreada e CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Intimadas as partes, inclusive a CEABDJ com URGÊNCIA, oportunamente remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
04/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
04/07/2025 14:15

Conhecido o recurso e provido
03/07/2025 23:07

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 05:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR01G02)
09/06/2025 05:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 16:05

Conclusos para julgamento
11/04/2025 07:57

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:47

Determinada a intimação
17/03/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 19:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
14/03/2025 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5064957-76.2025.4.02.5101

Thais Rachel Santos de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Pereira de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010880-29.2025.4.02.5001

Evandro Luiz da Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5093822-46.2024.4.02.5101

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Thatiany Matos Carpanez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/11/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5006752-88.2024.4.02.5101

Ademilson Santos Lima

Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001151-61.2025.4.02.5103

Luiz Gonzaga Souza de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Roberto Suhett Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo