TRF2 - 5001151-61.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 10:30
Ato ordinatório praticado
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09/09/2025 08:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/09/2025 07:23
Transitado em Julgado
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09/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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02/09/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/08/2025 22:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/08/2025 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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19/08/2025 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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15/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001151-61.2025.4.02.5103/RJAUTOR: LUIZ GONZAGA SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC: (i) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implementar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, em favor de CPF: *91.***.*92-53, observando-se os seguintes dados: (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 09/01/2025 a 04/06/2025, véspera da data da perícia, bem como pagar as prestações devidas da aposentadoria por incapacidade permanente, desde 05/06/2025 (DIB) até sua efetiva implantação.
No cálculo da diferença, fica vedada a apuração de saldo negativo em desfavor do segurado (Tema 195 da TNU). Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.
A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.
Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.
Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "i", com RMI a ser calculada pelo INSS.
Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos. -
14/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 12:17
Julgado procedente o pedido
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29/07/2025 16:48
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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09/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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09/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001151-61.2025.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: LUIZ GONZAGA SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 18/05/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR -
08/07/2025 14:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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08/07/2025 14:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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08/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:04
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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08/07/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 14:41
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04F)
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26/06/2025 15:50
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/06/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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04/06/2025 17:40
Juntada de Petição
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04/06/2025 17:36
Juntada de Petição
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04/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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27/05/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2025 13:43
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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21/05/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ GONZAGA SOUZA DE OLIVEIRA <br/> Data: 05/06/2025 às 08:20. <br/> Local: CEPER-CA - CLAUDIO COLA - Rua Dr. Siqueira, 139. Sala 28. Edifício Lumina. Parque Tamandaré. Campos dos Goytacazes/R
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18/05/2025 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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29/04/2025 20:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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21/04/2025 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/04/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ GONZAGA SOUZA DE OLIVEIRA <br/> Data: 19/05/2025 às 09:20. <br/> Local: CEPER-CA - LAIS - OAB-São Fidélis - Rua Coronel João Sanches, 92, loja A - Centro, São Fidélis <br/> Perito: LAIS AZ
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11/04/2025 17:32
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 16
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11/04/2025 17:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 17
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10/04/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 17:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ GONZAGA SOUZA DE OLIVEIRA <br/> Data: 19/05/2025 às 09:20. <br/> Local: CEPER-CA - AFONSO - Rua Coronel Luiz Ferraz, 26. Centro. Itaperuna/RJ <br/> Perito: LAIS AZEVEDO LIMA
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21/03/2025 17:51
Juntada de Petição
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21/03/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/03/2025 11:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/03/2025 15:19
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04F para CEPERJA-CA)
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14/03/2025 15:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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11/03/2025 15:25
Juntada de peças digitalizadas
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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24/02/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 18:28
Não Concedida a tutela provisória
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21/02/2025 17:04
Juntada de Certidão
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21/02/2025 17:04
Conclusos para decisão/despacho
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18/02/2025 17:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/02/2025 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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