21/08/2025 15:46

Juntada de Petição
07/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 11:10

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000196-06.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 23 - A parte autora requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça com fundamento em risco de golpes.

INDEFIRO o requerimento, pois a publicidade dos atos processuais é a regra, conforme estabelecido na Constituição da República (art. 5º, LX, CRFB).

Além disso, no presente caso não se configura nenhuma das exceções legais, previstas no art. 189 do CPC. A alegação de exposição de dados, por si só, não autoriza a tramitação do feito em segredo de justiça, tampouco a alegação de patrono/a no sentido de que outros clientes do escritório foram vítimas de tentativas de golpes se mostra suficiente para excepcionar a regra e restringir a publicidade do feito.
03/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:55

Determinada a intimação
03/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição
14/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/04/2025 04:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/02/2025 10:19

Juntada de Petição
12/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/02/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 14:27

Determinada a intimação
12/02/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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