27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005567-64.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: JULIA LEMOS COCELO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA VASCONCELOS COELHO (OAB RJ251935)ADVOGADO(A): JEAN FELIPE DA CUNHA COELHO (OAB RJ253311) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EPILEPSIAS E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 19 indicou que, não obstante a existência de outras epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Outras observações: A mãe refere quadro de epilepsia diagnosticado aos 14 anos, refere que desde então mantém episódios frequentes de crise convulsiva.

Refere que houve ajuste de doses em 3 ocasiões e relata que não tem documentação de atendimento em emergência, pois normalmente não leva para atendimento emergencial durante os episódios.Ao exame se mostra lúcida e orientada, responde o que lhe é perguntado sem dificuldades, se comunica sem nenhum tipo de limitação, apresenta pele íntegra, sem sinais de quedas recentes por convulsões.

Região oral sem cicatrizes.

Se queixa de dificuldade para se concentrar na escola, não apresenta sinais de transtorno cognitivo.Após avaliação da documentação, anamnese e exame físico, não foi constatado impedimento de nenhuma espécie.

A periciada apresenta quadro crônico, pode apresentar alguns episódios de descompensação (crises), contudo não comprova que a patologia lhe provoque limitação para as atividades cotidianas nem para a socialização (...) 11.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 12.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 13.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
21/05/2025 16:43

Baixa Definitiva
21/05/2025 16:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSGO04
21/05/2025 16:36

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025
21/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/05/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:55

Conhecido o recurso e não provido
18/03/2025 22:45

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:59

Determinada a intimação
13/02/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/02/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 13:30

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 16:41

Conclusos para julgamento
15/10/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/10/2024 21:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:20

Juntada de Petição
01/10/2024 15:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 10:42

Juntada de Petição
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
31/07/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
31/07/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/07/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 15:18

Juntada de Petição
31/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIA LEMOS COCELO <br/> Data: 26/09/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Pe
31/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:22

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2024 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2024 12:33

Juntado(a)
31/07/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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