08/09/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/09/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/09/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009400-16.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANDRESSA DOS SANTOS VERTUANI COELHO (Pais)ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)AUTOR: MIGUEL COELHO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, tendo em vista a realização da perícia médica e a juntada do mandado de verificação socioeconômica cumprido, intimem-se as partes para manifestação (15 dias).
27/08/2025 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 13:27

Juntada de Petição
23/07/2025 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 13:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009400-16.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANDRESSA DOS SANTOS VERTUANI COELHO (Pais)ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)AUTOR: MIGUEL COELHO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) DESPACHO/DECISÃO Com a devida vênia ao entendimento firmado pela TNU no Tema 187 invocado pela parte autora, reputo que a fase instrutória de inspeção judicial se mostra imprescindível para a análise do preenchimento do requisito da miserabilidade nos processos de BPC. É que o STF e o STJ, conquanto tenham assentado que o critério objetivo financeiro da Lei que rege o BPC -LOAS é constitucional e utilizável para as aferições de renda e consequente acesso ao benefício, expressamente ressalvaram que este não é o único legítimo para se aferir a presença da miserabilidade ou não do grupo familiar, sendo possível flexibilizá-lo no caso concreto, a depender da constatação das reais condições sociais nas quais o autor está inserido. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STF, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, na Reclamação Constitucional de n.º4.374/PE julgada procedente, acerca da tese jurídica exposta: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2.

A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3.

A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4.

Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013) (grifei) Portanto, a produção de perícia social é de suma importância para o normal prosseguimento do feito, com a finalidade de constatar se há o preenchimento de todos os critérios objetivos, razão pela qual rejeito o pedido formulado no Evento 27, determinando que seja expedido o mandado de verificação social, nos termos da decisão do Evento 10.

Intime-se, para ciência (5 dias).
30/06/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
30/06/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:33

Determinada a intimação
30/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 12:06

Juntada de Petição
27/06/2025 16:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
27/06/2025 16:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
30/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL COELHO DOS SANTOS <br/> Data: 18/06/2025 às 10:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre
15/04/2025 15:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
15/04/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/04/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:23

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITJE03S para ESVITJE04S)
12/04/2025 14:20

Declarada incompetência
11/04/2025 16:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5040657-30.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 11
10/04/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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