04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 11:19

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003755-95.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GILBERTO OLIVEIRAADVOGADO(A): NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (OAB RJ105199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte Autora pretende a concessão imediata do benefício por incapacidade temporária, e/ou posterior conversão em benefício por incapacidade permanente, cujo requerimento foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de não Constatação de Incapacidade Laborativa ( Evento 1, COMP7).

Laudos/ receituários/ exames médicos acostados nos autos (Evento 1, LAUDO5, evento 18, evento 28 e Evento 29, LAUDO2).

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida (Evento 1, DECLPOBRE8). Anote-se.

INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Foi realizada a perícia judicial em clínica geral (evento 15), conforme informação do evento 3. Contestaçao no evento 26.

No laudo médico pericial foi concluído que não há incapacidade atual, mas a perita ressaltou: "- Justificativa: Após analise dos autos e exame físico, se faz necessário novos laudos do medico assistente comprovando tratamento atual e prognostico para o olho nao acometido pela acuidade visual.

Nao encontro nos autos, Laudo para HPB. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Cegueira em olho direito por lesao traumatica de longa data- segundo parte autora, - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? SIM - Justificativa: pelo laudo de 2023 do médico oftalmologista, apresenta cegueira total em Olho direito, implicando nas atividade de jardineiro a qual desempenha. - Qual a data de consolidação das lesões? 13/04/2023" Petição do autor do Evento 29, LAUDO2, juntando laudo atual de urologista com indicação cirúrgica. Assim, considerando o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário; e que a perita em seu laudo indica "(..) se faz necessário novos laudos do medico assistente comprovando tratamento atual e prognostico para o olho nao acometido pela acuidade visual.

Nao encontro nos autos, Laudo para HPB.", intime-se a perita judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça para qual(is) doença(s) o autor não apresenta incapacidade atual, bem como se entende necessário nova avaliação por médico de outra especialidade, especificando-a, se for o caso.

Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.
11/08/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:03

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:04

Juntada de Petição
04/08/2025 13:01

Juntada de Petição
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003755-95.2025.4.02.5102/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: GILBERTO OLIVEIRAADVOGADO(A): NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (OAB RJ105199)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 26/06/2025 - LAUDO PERICIAL
08/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/07/2025 11:10

Juntada de Petição
03/07/2025 18:13

Juntada de Petição
26/06/2025 12:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJNIT01F)
26/06/2025 12:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 21:41

Juntada de Petição
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
30/04/2025 21:19

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
30/04/2025 13:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:25

Perícia designada - <br/>Periciado: GILBERTO OLIVEIRA <br/> Data: 27/05/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: FABIOLA RIBEIRO DE SI
29/04/2025 11:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01F para CEPERJB-NI)
29/04/2025 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 14:54

Juntado(a)
28/04/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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