21/08/2025 18:08

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:27

Juntada de Petição
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012106-77.2023.4.02.5118/RJ RÉU: SOC DE ENSINO SUPERIOR PROF FERNANDA BICCHIERI SOARESADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDES REIS (OAB RJ219225) DESPACHO/DECISÃO Segundo a inicial, a Autora concluiu o curso de Pedagogia em 2020 junto à instituição Ré.

Em maio de 2021, foi informada, por e-mail, de que não havia pendências documentais.

Contudo, dias depois, foi surpreendida com a notícia de que faltava o termo de compromisso de estágio, sendo orientada a reabrir a matrícula para regularizar a situação, o que fez prontamente.

Apesar disso, a matrícula só poderia ser efetivada em julho de 2021, e, mesmo após esse período, a Autora não obteve retorno da coordenação do curso nem da direção da faculdade.

Alega que foi dispensada pela professora de apresentar o termo de estágio devido à pandemia da Covid-19, tendo, inclusive, cumprido toda a carga horária exigida.

Tentou diversas vezes resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e a instituição sequer localizou a matrícula reaberta.

Em razão da não emissão do diploma, a Autora foi desclassificada de um concurso público da Prefeitura de Cabo Frio, o que lhe causou frustração e perda de oportunidade profissional.

Atualmente desempregada, afirma que a ausência do diploma a impede de conseguir um emprego formal.

Diante disso, ajuíza a presente ação para: Obrigação de fazer – emissão do diploma de Pedagogia; Danos morais – indenização no valor de 30 salários mínimos; Subsidiariamente, caso não seja possível a emissão do diploma, requer a devolução das mensalidades pagas, com juros e correção monetária.

Pois bem.

A parte Ré, FABEL, afirmou ter entregue o diploma à parte Autora, porém não apresentou qualquer comprovante da referida entrega.

Limitou-se a indicar o “anexo 08 fls. 04/06”, sem sequer apontar o evento processual correspondente, tampouco esclarecer de forma precisa as circunstâncias da suposta entrega (Evento 40, PET1).

Dessa forma, intime-se a parte Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovantes da efetiva entrega do diploma à parte Autora, contendo data, assinatura ou outro meio idôneo de confirmação de recebimento.

Outrossim, no mesmo prazo, poderá apresentar todos os esclarecimentos e documentos necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive no que tange à suposta entrega do diploma, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações constantes na petição inicial.

Com a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, venham os autos conclusos para a sentença.
20/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:57

Convertido o Julgamento em Diligência
18/11/2024 15:01

Conclusos para julgamento
15/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/10/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/10/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:18

Determinada a intimação
29/08/2024 16:25

Juntada de Petição
23/08/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/08/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:23

Determinada a intimação
06/06/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/05/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
14/05/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 09:08

Determinada a intimação
20/03/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/02/2024 12:27

Juntada de Petição
28/02/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:44

Determinada a intimação
28/02/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/02/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
22/01/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:10

Decisão interlocutória
23/11/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 12:25

Determinada a intimação
24/10/2023 09:06

Alterado o assunto processual
06/09/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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