TRF2 - 5007031-60.2023.4.02.5117
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007031-60.2023.4.02.5117/RJAUTOR: ROBERTO DANIEL MARTINEZADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078)ADVOGADO(A): ALEXANDRA NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ229948)SENTENÇAPor tudo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR o INSS a REVISAR a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente (?aposentadoria por invalidez? NB 641.305.727-4 ) concedida ao autor, aplicando-lhe a regra do art. 29, II, da Lei 8.213/91, em vigor na data do início da incapacidade permanente, PAGANDO-LHE as diferenças vencidas desde a data de início da aposentadoria.
Sobre o montante devem ser acrescidos juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação e correção monetária pelo INPC, e a partir de 09/12/2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21, abatidas as parcelas já pagas administrativamente.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.
Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se. -
15/09/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 20:10
Julgado procedente o pedido
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11/09/2025 14:45
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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15/07/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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11/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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10/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007031-60.2023.4.02.5117/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: ROBERTO DANIEL MARTINEZADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078)ADVOGADO(A): ALEXANDRA NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ229948)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 81 - 07/07/2025 - LAUDO PERICIALEvento 59 - 06/11/2024 - Determinada a intimação -
09/07/2025 15:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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09/07/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 14:19
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/07/2025 20:37
Juntada de Petição
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13/04/2025 20:12
Juntada de Petição
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12/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 73 e 74
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 73 e 74
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04/04/2025 20:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72
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04/04/2025 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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04/04/2025 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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25/03/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:02
Determinada a intimação
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24/03/2025 12:08
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 12:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO DANIEL MARTINEZ <br/> Data: 17/06/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
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27/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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25/11/2024 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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06/11/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 19:44
Determinada a intimação
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30/10/2024 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2024 11:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJSGO04
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30/10/2024 11:48
Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024
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30/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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10/10/2024 22:08
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/10/2024 04:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/09/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/09/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/09/2024 13:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/09/2024 18:13
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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17/09/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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05/09/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/09/2024 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 13
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30/08/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/08/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/08/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 15:55
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/07/2024 15:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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26/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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02/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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01/07/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/07/2024 13:23
Determinada a intimação
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01/07/2024 12:55
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2024 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2024 16:59
Juntada de Petição
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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06/06/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2024 19:02
Julgado improcedente o pedido
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26/03/2024 20:59
Conclusos para julgamento
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05/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/02/2024 17:12
Juntada de Petição
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08/02/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 15:44
Despacho
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06/02/2024 18:18
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/09/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 13:10
Determinada a intimação
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12/09/2023 17:19
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2023 23:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/08/2023 17:27
Juntada de Certidão
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28/08/2023 16:54
Juntada de Petição
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27/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/07/2023 17:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/07/2023 17:23
Determinada a citação
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17/07/2023 12:36
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 5
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14/07/2023 14:08
Juntada de Petição
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12/07/2023 13:56
Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
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05/07/2023 14:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO DANIEL MARTINEZ <br/> Data: 31/08/2023 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYA
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05/07/2023 13:41
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2023 11:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/06/2023 11:15
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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30/06/2023 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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