15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:02

Determinada a intimação
09/09/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:38

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
02/09/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005534-37.2025.4.02.5118/RJAUTOR: VANIA ALBERTINA RAMOSADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de VANIA ALBERTINA RAMOS, CPF *33.***.*62-05, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia subsequente à cessação administrativa (DIB em 06/12/2024), que deverá ser pago até 24/12/2025 (data fixada pelo perito), ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.

CONDENO o INSS também ao pagamento das parcelas vencidas, sobre as quais incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
04/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento
19/07/2025 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005534-37.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VANIA ALBERTINA RAMOSADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
07/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:16

Determinada a intimação
04/07/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 09:58

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 08:45

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 10:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJDCA05F)
28/06/2025 10:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/06/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 21:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:30

Perícia designada - <br/>Periciado: VANIA ALBERTINA RAMOS <br/> Data: 24/06/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: JONAS DA SILVA C
04/06/2025 17:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05F para CEPERJB-DC)
04/06/2025 17:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 15:39

Juntado(a)
04/06/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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