16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000750-62.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: IVONETE FRANCISCA DOS SANTOSADVOGADO(A): BIANCA NATANY MEIRELES (OAB ES030788)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da liminar deferida e já cumprida, para determinar que a impetrada proceda à análise do requerimento de Benefício assistencial à Pessoa com Deficiência NB 715891677-5.

Não há reembolso das custas processuais dada à gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e após remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Dispensada a remessa necessária por aplicação analógica do artigo 496, § 4º, II do CPC/15.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa nos presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique-se.
22/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 01:04

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
03/07/2025 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000750-62.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: IVONETE FRANCISCA DOS SANTOSADVOGADO(A): BIANCA NATANY MEIRELES (OAB ES030788) DESPACHO/DECISÃO Argumenta a impetrante que no evento 22 o INSS manifestou apenas que o processo administrativo encontra-se concluído, ignorando por completo a ordem judicial de reabertura do requerimento.

Requer seja intimada a impetrada para dar cumprimento à liminar a fim de proceder à abertura do requerimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 715891677-5), com a finalidade de analisar os documentos constantes nos autos (evento 1, ANEXO8).

Pugna ainda pela aplicação de multa pelo descumprimento.evento 23, PET1 Decido.

No caso dos autos, o juízo deferiu em parte a liminar para determinar à impetrada a "abertura do requerimento de Benefício assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 715891677-5), para ser analisado os documentos exigidos, a saber: Declaração do grupo familiar; Certidão de casamento, constando a averbação de divórcio ou Declaração de Separação de Fato anexados nos presentes autos evento 1, ANEXO8 , em 30 dias, salvo eventual impedimento." Comprova a impetrada não apenas a análise do requerimento em questão, mas, sobretudo, que concedeu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 715891677-5), ao considerar justamente os documentos referidos pela impetrante na inicial.evento 22, PROCADM2 Logo, não vislumbro qualquer descumprimento da ordem judicial pela impetrada, ou mesmo prejuízos sofridos pela impetrante, haja vista que o benefício assistencial foi concedido, nos termos requerido no processo administrativo objeto dos presentes autos.

Aguarde-se o decurso do prazo para parecer do Ministério Público Federal.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
02/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:51

Decisão interlocutória
02/07/2025 08:30

Juntada de Petição
02/07/2025 07:53

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:12

Juntada de Petição
03/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
25/04/2025 23:11

Decisão interlocutória
24/04/2025 09:53

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 08:15

Juntada de Petição
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
27/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
18/02/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 20:54

Concedida em parte a Tutela Provisória
17/02/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 20:12

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
17/02/2025 09:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
17/02/2025 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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