TRF2 - 5045419-46.2024.4.02.5101

1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

DAYSI RODRIGUES COSTA

CPF *80.***.*17-91

Advogados

NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB: 205000/RJ

CPF *00.***.*06-35

VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA

OAB: 128907/RJ

CPF *56.***.*58-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:41

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02

  • 03/09/2025 02:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 02/09/2025 16:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/09/2025 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 15/08/2025 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 15/08/2025 10:54

    Determinada a intimação

  • 14/08/2025 17:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 22:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 08/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 29/07/2025 10:34

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 28/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045419-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DAYSI RODRIGUES COSTAADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000)ADVOGADO(A): VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA (OAB RJ128907) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

  • 25/07/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/07/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28

  • 24/07/2025 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 18/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29

  • 02/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 01/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045419-46.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DAYSI RODRIGUES COSTAADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000)ADVOGADO(A): VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA (OAB RJ128907)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora (NB 88/714.774.651-2 ) desde o requerimento formulado em 28/03/2024, nos termos da fundamentação supra.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 28/03/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

    Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Intime-se o MPF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 30/06/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 30/06/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 19:17

    Julgado procedente o pedido

  • 30/06/2025 16:37

    Juntado(a)

  • 18/03/2025 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2025 22:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/01/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 11/10/2024 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/10/2024 22:08

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 08/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 06/10/2024 01:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/09/2024 15:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/09/2024 15:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/09/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/08/2024 09:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 07/08/2024 17:50

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/07/2024 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 04/07/2024 10:19

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 03/07/2024 15:20

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/07/2024 15:20

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/07/2024 15:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2024 19:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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