15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
05/09/2025 23:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
05/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 17:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-22
30/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 12:52

Juntada de Petição
18/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001711-80.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CLAUDIO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA SOARES (OAB MG231220) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial da sentença proferida no evento 67, no que tange à juntada dos cálculos pelo INSS, bem como em relação à documentação necessária para o destaque de honorários contratuais: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. [...]"
15/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 14:32

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
08/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001711-80.2024.4.02.5121/RJAUTOR: CLAUDIO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA SOARES (OAB MG231220)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (evento 64, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (evento 65, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
07/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 10:29

Homologada a Transação
04/07/2025 13:16

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:45

Juntada de Petição
30/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 19:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 22:08

Juntada de Petição
18/03/2025 19:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
04/02/2025 17:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/02/2025 10:01

Juntada de Petição
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/12/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/12/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/12/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 14:51

Determinada a intimação
16/12/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 10:13

Juntada de Petição
18/10/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/10/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/10/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/08/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIO RODRIGUES VIEIRA <br/> Data: 25/09/2024 às 08:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: JONAS D
26/08/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 03:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/08/2024 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2024 05:35

Juntada de Petição
20/08/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/08/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 10:10

Determinada a citação
19/08/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/06/2024 06:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/06/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 15:09

Determinada a intimação
13/06/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 13:21

Juntada de Petição
24/05/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 13:04

Determinada a intimação
19/04/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 09:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/03/2024 08:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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