03/09/2025 13:12

Baixa Definitiva
02/09/2025 17:23

Despacho
02/09/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 11:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO27
02/09/2025 10:50

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:37

Sentença confirmada - por unanimidade
23/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 280
18/07/2025 10:23

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5082680-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: BIANCA MARQUES DA SILVA PRENDA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/06/2025 12:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 12:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/05/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/04/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 21:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/04/2025 17:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
03/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 13:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/03/2025 19:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/03/2025 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 153
19/03/2025 18:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/02/2025 18:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
17/02/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 12:11

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 11:01

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/10/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 14:39

Gratuidade da justiça não concedida
17/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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