21/08/2025 14:58

Baixa Definitiva
21/08/2025 14:57

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente (Seção) Nº 5009074-24.2025.4.02.0000/RJ REQTE: ROSANA MOREIRA DE AZEVEDO HENRIQUEADVOGADO(A): LEILA ROZA FARIA RIBEIRO (OAB RJ184129) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação constante no sistema e-Proc, que aponta o falecimento da parte autora, ora requerente, Rosana Moreira de Azevedo Henrique, foi determinada a intimação do respectivo patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de óbito (evento 2, DESPADEC1).

A advogada da requerente confirmou o falecimento da Sra.

Rosana Moreira de Azevedo Henrique, ocorrido em 05/07/2025, e requereu a desistência do recurso interposto, juntando aos autos a respectiva certidão de óbito (Evento 8 – 2º grau).

Entretanto, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, o falecimento do cliente, na condição de recorrente, implica a extinção imediata do mandato conferido ao advogado.

Dessa forma, o patrono da parte falecida não detém mais poderes para representá-la no processo. Assim, eventual pedido de desistência formulado pelo advogado, sem prévia habilitação dos sucessores ou do espólio, carece de validade jurídica. Diante disso, indefiro o requerimento de desistência do presente recurso.

A presente ação foi ajuizada objetivando o fornecimento dos medicamentos Lenalidomida 25mg e Daratumumabe 400mg pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica. O pedido foi julgado improcedente.

Em face da sentença de improcedência a parte autora interpôs apelação (evento 65, APELACAO1) e a presente Tutela Antecipada Antecedente objetivando a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da sentença proferida nos autos do processo originário, para determinar à requerida a concessão da tutela de urgência para disponibilizar os medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde. Face ao óbito da demandante - fato novo que acarreta ausência de interesse processual, e, por conseguinte, a perda superveniente do objeto da presente ação -, bem, ainda, considerando a intransmissibilidade do direito material vindicado, em razão de sua natureza personalíssima - fornecimento de medicamento -, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Nesse sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais cujo teor das ementas trago à colação: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, de ofício, sob o fundamento de que o óbito do autor inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamentos) é personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores.

Precedentes. 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). 3.

Apelações da União e do Estado de Minas Gerais, prejudicadas. (TRF-1 - AC: 10021024620204013804, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/10/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/10/2021 PAG PJe 13/10/2021 PAG) DIREITO DA SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Diante do falecimento do autor, resulta configurada a perda superveniente do objeto da ação.

O direito ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público é intransmissível, em razão de sua natureza personalíssima, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, IX e § 3º, do NCPC. (TRF-4 - AC: 50007735620214047119, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Assim, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo extinta a presente tutela antecipada antecedente, por manifesta perda superveniente do objeto.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição.
08/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:02

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB3SESP
08/08/2025 16:02

Despacho
04/08/2025 12:47

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB29
02/08/2025 13:26

Juntada de Petição
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente (Seção) Nº 5009074-24.2025.4.02.0000/RJ REQTE: ROSANA MOREIRA DE AZEVEDO HENRIQUEADVOGADO(A): LEILA ROZA FARIA RIBEIRO (OAB RJ184129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo formulado por Rosana Moreira de Azevedo Henrique, nos autos da ação ordinária nº 5008746-48.2024.4.02.5103, ajuizada em face da União, visando à concessão da tutela recursal para fornecimento dos medicamentos Lenalidomida 25mg (Revlimid®) e Daratumumabe 400mg, indicados como única alternativa terapêutica eficaz ao tratamento de mieloma múltiplo (CID 10: C90.0), diante da ineficácia e contraindicação da Talidomida.

A sentença de primeiro grau (Evento 60 - 1º grau) julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243), especialmente quanto à demonstração da ilegalidade do ato administrativo de não incorporação do fármaco pela CONITEC, à inexistência de substituto terapêutico no SUS, e à eficácia dos medicamentos requeridos com base em evidências científicas de alto nível, conforme interpretação conjunta da Súmula Vinculante nº 61 e da jurisprudência consolidada sobre o tema.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (Evento 65 - 1º grau), com pedido de efeito suspensivo ativo (Evento 1 - 2º grau), sustentando, nessa oportunidade, a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, diante da urgência no tratamento e do agravamento de seu quadro clínico, que culminou em sua internação hospitalar em unidade especializada (UNACON – Hospital Álvaro Alvim), em estado grave e utilizando máscara de oxigênio.

O Sistema e-Proc apontou o falecimento da parte requerente.

Vejamos.

Desta feita, considerando a informação constante no sistema e-Proc, que aponta o falecimento da parte autora, ora requerente, Rosana Moreira de Azevedo Henrique, intime-se o respectivo patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de óbito.

Após, retornem os autos conclusos.
09/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:28

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB3SESP
09/07/2025 13:28

Determinada a intimação
04/07/2025 17:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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