TRF2 - 5001647-30.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WILIAN REIS MORAIS

CPF *78.***.*75-18

Advogados

BRUNO LOPES

OAB: 026569/ES

CPF *37.***.*55-19

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 19:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/09/2025 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 04/09/2025 17:51

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 04/09/2025 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 04/09/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/09/2025 15:59

    Determinada a intimação

  • 03/09/2025 12:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 12:33

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 03/09/2025 12:33

    Transitado em Julgado

  • 03/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 02/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 25/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 10/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001647-30.2024.4.02.5005/ESAUTOR: WILIAN REIS MORAISADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 641.197.615-9 (DIB 01/10/2023 ? ), com RMI a ser calculada administrativamente.

    Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

    O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

    A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

    A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

    Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

    Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

    Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

    Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Defiro a gratuidade da justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/07/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 08/07/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/07/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/07/2025 14:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/04/2025 22:05

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 30/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 27/01/2025 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 05/12/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/12/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/12/2024 14:32

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/07/2024 07:31

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/07/2024 07:31

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2024 19:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/07/2024 16:27

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 19/07/2024 03:57

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/07/2024 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 21/06/2024 15:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/06/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 22:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 06/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/05/2024 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 21/05/2024 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 08/05/2024 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/05/2024 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/05/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILIAN REIS MORAIS <br/> Data: 20/06/2024 às 13:40. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 998

  • 30/04/2024 13:45

    Despacho

  • 26/04/2024 14:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/04/2024 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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