18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 19:29

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 16:16

Juntada de Petição
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-83.2023.4.02.5002/ESAUTOR: ELINA CAMARGO MAGNAGOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTISENTENÇAÀ luz dessas considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.
08/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:38

Juntada de Petição
25/07/2025 10:37

Juntada de Petição
24/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-83.2023.4.02.5002/ESAUTOR: ELINA CAMARGO MAGNAGOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, (NB 193.241.770-0) a ELINA CAMARGO MAGNAGO, CPF *83.***.*21-08 com DIB em 20/04/2023 (DER/DIB), no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. DETERMINO A TUTELA DE URGÊNCIA e a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Segue quadro resumo para orientar a implantação do benefício:
11/07/2025 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 00:44

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 00:18

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:06

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - 03/07/2025 16:00. Refer. Evento 25
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 13:33

Juntada de Petição
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 19:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - 03/07/2025 16:00
03/06/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:53

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 17:04

Convertido o Julgamento em Diligência
03/05/2024 12:10

Conclusos para julgamento
21/02/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
02/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:15

Despacho
25/09/2023 11:04

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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