30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 17:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001919-84.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARINA DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de MARINA DE OLIVEIRA SILVA, fixada a DIB em 01/04/2025 (data da citação), e mantê-lo até 26/05/2026 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas a partir da DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
15/07/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:37

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 17:59

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001919-84.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela parte requerida.
07/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
23/06/2025 16:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
10/04/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINA DE OLIVEIRA SILVA <br/> Data: 26/05/2025 às 16:20. <br/> Local: CEPER-CA - DEMÉTRIO - Praça do Santíssimo Salvador, 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DEMETRIO CRESPO W
01/04/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/03/2025 06:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/03/2025 00:13

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
21/03/2025 19:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 17:18

Determinada a citação
21/03/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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