TRF2 - 5032536-52.2019.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE DE ASSIST. SOCIAL, CULTURAL E RECREAT. DE IBIRACU - SACRI

CNPJ: 04.926.620/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 16:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 30/07/2025 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 09/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5032536-52.2019.4.02.5001/ES EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ASSIST.

    SOCIAL, CULTURAL E RECREAT.

    DE IBIRACU - SACRIADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVA DE IBIRAÇU – SACRI em face da UNIÃO, visando ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O valor total atualizado da verba honorária foi indicado em R$116.053,07 (evento 52).

    A União apresentou impugnação, aduzindo que: i) o valor atualizado da causa teria sido superestimado pelo exequente, sendo R$1.377.129,90 e não R$1.380.063,34; ii) Os honorários advocatícios estariam extrapolando os limites previstos no art. 85, §3º, do CPC, pois já houve execução prévia de honorários nos embargos à execução nº 5020241-80.2019.4.02.5001, nos quais foram aplicados os percentuais mínimos (10% e 8%) sobre valor semelhante, com expedição de precatório no montante de R$114.990,89; o percentual a ser aplicado nesta execução deve ser ajustado proporcionalmente, ou seja, apenas 2%, correspondente à diferença até o teto legal, e não os percentuais mínimos novamente.

    A exequente refutou as alegações da União e ratificou os cálculos apresentados.

    DECIDO.

    Inicialmente, registro que, diferentemente do alegado pela União, o valor da causa, atualizado até 12/2024 pelo IPCA-E, corresponde a R$ 1.384.755,571: A cumulação de honorários de sucumbência arbitrados na execução e nos embargos à execução é admitida, desde que observado os limites e o escalonamento previstos no art. 85, §3º, do CPC.

    Considerando que nos autos da execução, o exequente aplicou os percentuais mínimos de 10% e 8% respectivamente (incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC), na presente ação a execução dos honorários deve se limitar aos percentuais de 10% e 2% respectivamente (incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC).

    Neste sentido: MENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO.

    DIREITO À FIXAÇÃO DE FORMA INDEPENDENTE DOS EMBARGOS.

    TEMA 587/STJ.

    PERCENTUAL.

    BASE DE CÁLCULO.

    ART. 85, §3º, CPC.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. 1.

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.520.710/SC, representativo da controvérsia (Tema 587), em repercussão geral, firmou entendimento no seguinte sentido: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973, e b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil).

    Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 2.

    Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3.

    Tratando-se de Cumprimento de Sentença de ação coletiva, são devidos honorários advocatícios, seja o valor requisitável por RPV, seja por precatório, que serão calculados, em caso de acolhimento total ou parcial dos Embargos à Execução parciais, sobre o valor que vier a ser efetivamente reconhecido, naqueles, como devido, devendo ser observados o escalonamento e os percentuais mínimos legais previstos no art. 85, §3º, do CPC. (TRF4, AG 5028211-11.2020.4.04.0000, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 25/08/2020) Equivocou-se o exequente ao pedir o teto de 20% sobre o global, uma vez que há de se respeitar o escalonamento do art. 85, §3º, do CPC.

    Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 57, quanto aos percentuais de 10% e 2% respectivamente (incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC), devendo a União alterar apenas o valor da base de cálculos dos honorários para o firmado acima.

    Intime-se a União para atualização conforme a fundamentação acima.

    Após, venham os autos para condenação do exequente nos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença e envio de requisitórios.

    Intimem-se as partes desta decisão.   1. https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores  

  • 07/07/2025 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 11:22

    Decisão interlocutória

  • 05/05/2025 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 30/04/2025 09:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 28/03/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2025 20:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 14/01/2025 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 08:39

    Determinada a intimação

  • 09/01/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/12/2024 16:55

    Juntada de Petição

  • 03/12/2024 18:48

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5013944-57.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 45

  • 30/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 21/10/2024 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 13/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 03/10/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/10/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/10/2024 14:52

    Julgado procedente o pedido

  • 02/07/2024 14:47

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2024 15:04

    Juntada de Petição

  • 28/05/2024 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 28/05/2024 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 22/05/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2024 14:02

    Determinada a intimação

  • 16/05/2024 12:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2024 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 15/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/03/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 16:58

    Determinada a intimação

  • 27/02/2024 11:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/02/2024 11:02

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/12/2023 10:29

    Juntada de Petição

  • 28/08/2023 19:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 22/08/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/08/2022 19:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 18/08/2022 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/08/2021 15:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 02/08/2021 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/08/2020 16:05

    Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

  • 13/08/2020 00:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/08/2020 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 16/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 06/07/2020 12:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/07/2020 12:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/07/2020 12:19

    Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

  • 23/06/2020 17:32

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 03/06/2020 01:55

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 22/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 22/05/2020 14:57

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 22/05/2020 14:38:47)

  • 19/05/2020 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 19/05/2020 13:32

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 12/05/2020 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/05/2020 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/05/2020 17:16

    Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

  • 15/04/2020 16:30

    Autos com Juiz para Sentença

  • 27/03/2020 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/03/2020 11:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 19/03/2020 14:26

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/03/2020 14:26

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 18/03/2020 14:13

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/12/2019 13:00

    Distribuído por dependência - Número: 50139445720194025001

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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IMPUGNAÇÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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