31/08/2025 18:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157750-16.2025.4.02.9666/TRF (NAUHANDA KELLY CHAGAS DOS SANTOS)
08/08/2025 09:28

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003607-55.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: NAUHANDA KELLY CHAGAS DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA MUNHAO (OAB ES031446)ADVOGADO(A): ELIANDRA PRIMO SCHULZ (OAB ES020818) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
29/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 14:46

Decisão interlocutória
29/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-36 processada no TRF2 com o no. 51577501620254029666/TRF (ELIANDRA PRIMO SCHULZ)
29/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-36 processada no TRF2 com o no. 51577501620254029666/TRF (NAUHANDA KELLY CHAGAS DOS SANTOS)
28/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-36
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003607-55.2023.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: NAUHANDA KELLY CHAGAS DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA MUNHAO (OAB ES031446)ADVOGADO(A): ELIANDRA PRIMO SCHULZ (OAB ES020818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 08/07/2025 - Juntado(a)
08/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 14:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-36
10/06/2025 12:02

Despacho
09/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 20:41

Juntada de Petição
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:11

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/02/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/01/2025 12:27

Transitado em Julgado
11/01/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/01/2025 13:21

Juntada de Petição
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/11/2024 14:54

Determinada a intimação
05/11/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 11:01

Juntada de Petição
08/10/2024 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 14:36

Juntada de Petição
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
08/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 16:19

Conclusos para julgamento
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/02/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 21:13

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2023 14:47

Conclusos para julgamento
31/07/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2023 20:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2023 20:27

Determinada a citação
09/06/2023 11:40

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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