03/09/2025 16:10

Decisão interlocutória
19/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:25

Juntada de Petição
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012390-59.2021.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória movida em face de Rafaela Lacerda França e da sociedade empresária corresponsável.

Conforme consta dos autos, a executada Rafaela Lacerda França foi regularmente citada no endereço RUA PROJETADA TRINTA E CINCO, QUADRA 225, LOTE 4, JARDIM ATLÂNTICO CENTRAL, 24934-181, Maricá/RJ (evento 14), não tendo apresentado defesa.

Posteriormente, foi proferida sentença (evento 24) que julgou procedente o pedido inicial, condenando a executada ao pagamento da quantia de R$ 80.489,42 (oitenta mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), correspondente à dívida em 08/10/2021.

Para fins de intimação pessoal da executada, nos termos do art. 523 do CPC, foi expedido mandado.

Conforme certidão do OJAF (evento 47), a tentativa de entrega foi infrutífera, pois não havia ninguém no local.

O oficial de justiça informou ainda que tentou contato com a executada por telefone, sem sucesso, uma vez que não houve retorno por parte desta.

Diante do exposto, considera-se válida a intimação realizada, com base nos seguintes fundamentos: Presunção de continuidade do domicílio processual: A executada foi regularmente citada no mesmo endereço utilizado para a intimação.

Não houve nos autos qualquer comunicação formal de mudança de endereço, tampouco pedido de redirecionamento das diligências.

Tentativa de contato pessoal frustrada por culpa da parte: Ainda que não tenha sido possível localizar a executada no local, houve tentativa de contato telefônico não respondido.

A jurisprudência admite, nesses casos, o reconhecimento da validade da intimação quando comprovada a tentativa de localização no endereço válido dos autos, confira-se: “É válida a intimação na forma do art. 523 do CPC no endereço onde foi efetivada a citação, quando a parte, mesmo ciente do processo, deixa de informar alteração de domicílio ou de facilitar o contato com o juízo.” (STJ – AgInt no AREsp 2.148.189/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 11/10/2023) “Frustrada a intimação pessoal no endereço constante dos autos, e inexistindo notícia de mudança, reputa-se válida a diligência, sob pena de se premiar a desídia ou ocultação do devedor.” (TJSP – AI 2254052-68.2023.8.26.0000, Rel.

Des.

Eduardo Gouvêa, j. 23/10/2023) Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “se o devedor não for localizado para intimação pessoal no cumprimento de sentença, mas tiver sido validamente citado e não houver notícia de mudança de endereço, presume-se válida a tentativa de intimação e inicia-se o prazo para cumprimento voluntário.” Assim, reputa-se iniciada a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, previsto no art. 523, caput, do CPC, a partir da data da certidão do evento 47.

Em razão do exposto, deixo de analisar a impugnação apresentada em evento 94 e a manifestação dela decorrente (evento 104).

Decorrido o prazo sem pagamento, incidirão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o §1º do mesmo dispositivo.

Intime-se a parte exequente para, após o decurso do prazo legal, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dias).

Publique-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:08

Decisão interlocutória
14/05/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
25/03/2025 20:31

Juntada de Petição
07/03/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:16

Decisão interlocutória
26/01/2025 16:45

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
26/01/2025 16:45

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
04/12/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 07:35

Juntada de Petição
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
27/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
07/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
30/07/2024 14:58

Intimação por Edital
30/07/2024 14:58

Intimação por Edital
30/07/2024 14:58

Intimação por Edital
30/07/2024 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/07/2024 14:54:40)
14/06/2024 18:01

Expedição de Edital
26/04/2024 19:58

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
26/03/2024 15:18

Despacho
16/02/2024 15:37

Juntada de peças digitalizadas
16/02/2024 15:23

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2024 14:41

Juntada de Petição
31/01/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
23/01/2024 16:10

Juntada de Petição
15/01/2024 15:42

Juntado(a)
10/01/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/01/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2023 17:21

Juntada de Petição
27/10/2023 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/10/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
25/10/2023 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/10/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 20:22

Decisão interlocutória
18/10/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
11/10/2023 22:40

Juntada de Petição
02/10/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/09/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:12

Alterado o assunto processual
29/09/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
14/08/2023 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
08/08/2023 20:09

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
08/08/2023 15:32

Decisão interlocutória
07/08/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
31/07/2023 10:07

Juntada de Petição
19/07/2023 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:49

Decisão interlocutória
14/07/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 09:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
24/05/2023 16:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2023 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
11/05/2023 22:51

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
05/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/04/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/04/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 17:23

Decisão interlocutória
05/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/04/2023 14:50

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/04/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 13:35

Juntada de Petição
14/03/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 12:26

Decisão interlocutória
13/03/2023 03:59

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 03:59

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2022
16/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/12/2022 20:15

Juntada de Petição
07/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
16/11/2022 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/11/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2022 11:17

Julgado procedente o pedido
20/08/2022 09:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
11/07/2022 18:45

Conclusos para julgamento
31/05/2022 02:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/05/2022 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/05/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 13:41

Decretada a revelia
02/05/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/04/2022 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
30/03/2022 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
14/03/2022 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
07/03/2022 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 07/03/2022 12:55:49)
04/03/2022 14:04

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/01/2022 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2021 10:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
10/12/2021 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/11/2021 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
05/11/2021 13:45

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
26/10/2021 11:35

Determinada a intimação
25/10/2021 14:15

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 14:15

Juntada de Certidão
22/10/2021 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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