12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:27

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063516-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ENILDA MILENA DE LIMA LOPESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para determinar a ré que se abstenha de descontar contribuição previdenciária sobre a parcela da GDPST não incorporável à aposentadoria.

Condeno, ainda, a ré a restituir à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, os valores descontados indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre a referida parcela, contados a partir do ajuizamento da presente ação, corrigidos pela SELIC desde a partir de cada desconto.

Ressalto que a presente decisão presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado na fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.
02/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 18:11

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 12:58

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:07

Determinada a intimação
29/07/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063516-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ENILDA MILENA DE LIMA LOPESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), junte aos autos comprovante de residência atualizado, visando a definição de competência territorial deste juízo.

Não havendo manifestação, volte-me concluso para sentença.

Cumprido, cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
02/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:11

Determinada a intimação
01/07/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2025 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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