19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 149
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006874-06.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JOSIMAR DA SILVA COSTAADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de Joselene Barreto dos Santos des Sommtes OAB/RJ 148.738, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento( evento 144, ANEXO2).

A Contadoria do Juízo elaborou cálculos no Evento 138. O autor tomou ciência do cálculo e requereu a expedição de RPV, conforme petição do Evento 144.

O INSS manifesta sua concordância com os cálculos, conforme Evento 146.

Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, e considerando que não remanesce controvérsia a respeito do valor devido, homologo os cálculos de Evento138.

DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de Joselene Barreto dos Santos desSommtes OAB/RJ 148.738, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento evento 144, ANEXO2.

Intimem-se.

Cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:44

Decisão interlocutória
17/09/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
09/07/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006874-06.2021.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOREQUERENTE: JOSIMAR DA SILVA COSTAADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 138 - 02/07/2025 - Remetidos os Autos Evento 136 - 03/06/2025 - Despacho
03/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:49

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
03/06/2025 16:59

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
03/06/2025 16:59

Despacho
03/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:59

Juntada de Petição
20/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
07/08/2024 15:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:01

Determinada a intimação
12/07/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 09:51

Juntada de Petição
01/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
26/02/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/02/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
16/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:52

Determinada a intimação
15/02/2024 19:56

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:35

Determinada a intimação
18/12/2023 18:09

Juntado(a)
18/12/2023 18:09

Juntado(a)
05/12/2023 15:53

Juntada de Petição
30/11/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 11:30

Juntada de Petição
28/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
06/10/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/09/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
19/09/2023 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/09/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:53

Determinada a intimação
17/08/2023 20:52

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/06/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 12:43

Despacho
19/06/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2023 10:33

Juntada de Petição
07/06/2023 16:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
12/05/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 15:02

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNITJE02
30/03/2023 14:34

Remetidos os Autos - RJNITJE02 -> RJNITSECONT
30/03/2023 14:34

Despacho
29/03/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/03/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/03/2023 10:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
16/03/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 11:24

Juntada de Petição
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
19/01/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
19/01/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 16:29

Determinada a intimação
19/01/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 20:21

Juntada de Petição
17/11/2022 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/11/2022 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/10/2022 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/09/2022 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 22:28

Determinada a intimação
26/09/2022 18:54

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/08/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNITJE02
02/08/2022 11:50

Transitado em Julgado - Data: 2/8/2022
02/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/06/2022 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2022 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2022 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2022 17:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/06/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/06/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/06/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/06/2022 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/06/2022 14:00 Sequencial: 107
09/06/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 20:08

Juntada de Petição
29/04/2022 11:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
29/04/2022 11:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/04/2022 10:58

Juntada de Petição
19/04/2022 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/04/2022 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/04/2022 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2022 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
01/04/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2022 08:57

Recebido o recurso de Apelação
01/04/2022 07:58

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/03/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/03/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
21/02/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/02/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2022 11:46

Julgado procedente o pedido
06/09/2021 12:47

Juntada de Petição
04/09/2021 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/08/2021 21:12

Conclusos para julgamento
30/08/2021 21:12

Alterado o assunto processual
30/08/2021 21:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/08/2021 20:49

Juntada de Petição
24/08/2021 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
24/08/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
23/08/2021 18:13

Juntada de Petição
23/08/2021 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2021 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 6
30/06/2021 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/06/2021 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/06/2021 16:09

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2021 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00