17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003100-15.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: FERNANDO DA SILVAADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 28).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações condenar o INSS a revisar a aposentadoria da parte autora, incluindo a especialidade dos períodos de 20/10/1977 a 27/12/1978 e 04/05/1979 a 30/06/1984, desde a DER em 21/08/2015.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a revisão do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:06

Despacho
05/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 12:15

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-15.2024.4.02.5117/RJAUTOR: FERNANDO DA SILVAADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a revisar a aposentadoria da parte autora, incluindo a especialidade dos períodos de 20/10/1977 a 27/12/1978 e 04/05/1979 a 30/06/1984, desde a DER em 21/08/2015 b) condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças vencidas do benefício de aposentadoria desde a DER em 21/08/2015 até a efetiva revisão do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual deverá ser aplicado somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

Deverão ser observados a prescrição quinquenal, com a suspensão do prazo prescricional na DER da revisão em 12/09/2023 (vide súmula 74 da TNU), e eventuais pagamentos administrativos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
09/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 17:07

Juntada de Petição
26/03/2025 15:12

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:11

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 17:48

Despacho
06/12/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/10/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:57

Determinada a intimação
03/10/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:52

Determinada a intimação
08/07/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:56

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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