08/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 21:52

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000337-28.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CRISTIANE GUIMARAES PEREIRA JORGEADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (OAB RJ098215)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito da Autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 em relação aos seus proventos de aposentadoria, condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde 09/11/2021 , corrigidos pela Taxa Selic, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
09/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 09:26

Juntada de Petição
21/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 15/05/2025 14:35:05)
12/05/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:23

Decisão interlocutória
12/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 17:32

Juntada de Petição
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 10:37

Juntada de Petição
23/01/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 15:07

Determinada a citação
20/01/2025 23:52

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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