05/09/2025 12:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50092405620254020000/TRF2
18/08/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
14/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
14/08/2025 11:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 197
13/08/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197
13/08/2025 16:53

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
13/08/2025 16:29

Despacho
12/08/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:14

Juntada de Petição
24/07/2025 20:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
23/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
22/07/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001436-98.2023.4.02.5111/RJ AUTOR: LARISSA TARONI DE PADUAADVOGADO(A): LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB CE025232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Da intimação para contrarrazões Eventos evento 155, PET1 e evento 160, APELACAO1.

INTIME-SE a apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. 2.

Da mudança superveniente de domicílio da parte autora A parte autora informa que se mudou para o Estado do Rio Grande do Sul, passando a residir na CEU Interna I, Avenida Itália, km 8, Carreiros, Rio Grande/RS, CEP 96.203-900 (evento 183, DOC2).

Por outro lado, a UNIÃO vem adotando providências para disponibilizar o medicamento junto ao Hospital Federal da Lagoa (evento 178, PET1), onde a autora fazia o seu tratamento.

Diante disso, CIÊNCIA À UNIÃO, com urgência, acerca da mudança de domicílio da parte autora.

Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que informe, comprovadamente, se está dando continuidade ao tratamento e, caso positivo, junto a qual serviço de saúde, tendo em vista a aparente invibilidade de que continue a fazê-lo junto ao Hospital Federal da Lagoa.

Prazo: 15 dias, sob pena de reconhecimento da falta de interesse na execução do título judicial formado na sentença e de revogação da tutela de urgência.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.
21/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2025 10:14

Determinada a intimação
18/07/2025 14:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50092405620254020000/TRF2
16/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
14/07/2025 12:44

Juntado(a)
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
08/07/2025 18:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo a Apelacao (Turma) Número: 50092405620254020000/TRF2
04/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
03/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
01/07/2025 15:58

Juntado(a)
01/07/2025 12:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
01/07/2025 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001436-98.2023.4.02.5111/RJAUTOR: LARISSA TARONI DE PADUAADVOGADO(A): LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB CE025232)SENTENÇAAssim, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 154, EMBDECL1.
30/06/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 15:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50123581120234020000/TRF2
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
05/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
22/04/2025 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
17/04/2025 13:07

Juntada de Petição
14/04/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 19:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123581120234020000/TRF2
08/04/2025 18:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123581120234020000/TRF2
26/03/2025 07:30

Juntada de Petição
22/03/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 145 e 146
14/03/2025 21:57

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/03/2025 13:32

Juntado(a)
10/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
06/03/2025 17:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/03/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:34

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 13:18

Juntada de Petição
11/11/2024 11:52

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:44

Juntada de Petição
07/10/2024 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
04/10/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
14/09/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 131 e 132
05/09/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/09/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 19:18

Determinada a intimação
03/09/2024 16:46

Juntada de Petição
03/09/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 03:25

Juntada de Petição
27/07/2024 01:53

Juntada de Petição
22/07/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
22/07/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/07/2024 19:49

Juntada de Petição
17/07/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 20:44

Juntada de Petição
16/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
15/07/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
01/07/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 110 e 111
13/06/2024 11:24

Juntada de Petição
13/06/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/06/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/06/2024 22:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/05/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:10

Juntada de Petição
16/05/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
14/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/05/2024 06:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
04/05/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
01/05/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE
01/05/2024 10:04

Expedição de ofício
01/05/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/04/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 75
26/04/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/04/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/04/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/04/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/04/2024 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
25/04/2024 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
25/04/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/04/2024 19:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJANGSECMA
24/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:30

Despacho
22/04/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/04/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:21

Determinada a intimação
01/04/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/02/2024 18:23

Juntada de Petição
06/02/2024 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/02/2024 21:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/01/2024 13:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 50
20/01/2024 12:48

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/01/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/01/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/01/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:07

Decisão interlocutória
08/01/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 16:00

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/10/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/10/2023 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 15:57

Determinada a intimação
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/10/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023 13:15

Juntada de Petição
28/09/2023 09:21

Juntada de Petição
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/09/2023 20:01

Juntada de Petição
12/09/2023 17:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
11/09/2023 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/09/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 19:22

Juntada de Petição
29/08/2023 13:03

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2023 12:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123581120234020000/TRF2
16/08/2023 07:12

Juntada de Petição
14/08/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
08/08/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2023 16:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50123581120234020000/TRF2
08/08/2023 10:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
08/08/2023 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2023 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
07/08/2023 18:05

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
07/08/2023 17:59

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
07/08/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2023 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - EXCLUÍDA
07/08/2023 11:31

Decisão interlocutória
02/08/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 17:37

Juntada de Petição
22/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/07/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/07/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/07/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 20:25

Determinada a intimação
12/07/2023 11:01

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 10:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/07/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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