31/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003442-80.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ROBERTO COSTA DE SAADVOGADO(A): ROBERTO COSTA DE SA (OAB RJ181800) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

Portanto, não há mais interesse jurídico em que o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

II - Trata-se de ação proposta com pedido de concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribução pela regra do art. 20 da EC 103/2019.

Aduz a parte autora que entende somar 37 anos, 7 meses e 5 dias de tempo de contribuição (evento 1, PLAN13).

Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 37 anos, 06 meses e 22 dias como tempo de contribuição e o total de 381 contribuições para fins de carência. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito (evento 4, INFBEN1), apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere.

Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos, isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho.

Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados.

III - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:16

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 15:12

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

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