11/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 206
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 206
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-16.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE MATOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 202: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente CARLOS ROBERTO DE MATOS, oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados.

Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." .

Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça.

Afirmam, ademais, que "a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial".

Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário.

O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça.

No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais.

Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça.

De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça.

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 202.

Intime-se. Após, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório.
02/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:24

Decisão interlocutória
02/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 15:34

Juntada de Petição
21/03/2025 16:59

Juntada de Petição
25/02/2025 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
17/02/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
16/02/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
10/02/2025 22:39

Juntada de Petição
06/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 19:19

Decisão interlocutória
06/02/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
04/12/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
29/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5105298-63.2024.4.02.9666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/10/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
24/10/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
17/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*57-12 processada no TRF2 com o no. 51052986320244029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
17/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*57-12 processada no TRF2 com o no. 50098502420244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
17/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*57-12 processada no TRF2 com o no. 50098502420244029388/TRF (CARLOS ROBERTO DE MATOS)
15/10/2024 17:19

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*57-12
15/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
01/10/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
01/10/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
24/09/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/09/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/09/2024 11:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*57-12
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
06/09/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
06/09/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
03/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:21

Decisão interlocutória
03/09/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
12/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
24/06/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
14/06/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:28

Decisão interlocutória
14/06/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
27/05/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
30/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:43

Decisão interlocutória
02/04/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 12:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51235316320234025101/RJ
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
14/02/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
02/02/2024 12:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51235316320234025101/RJ
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
15/12/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 19:46

Decisão interlocutória
15/12/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 18:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5123531-63.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
05/12/2023 19:28

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5123531-63.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 135
05/12/2023 19:27

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
30/11/2023 16:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51235316320234025101/RJ
28/11/2023 15:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51235316320234025101
28/11/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
16/11/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 08:31

Decisão interlocutória
13/11/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
01/09/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 19:04

Decisão interlocutória
01/09/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/08/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
18/08/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 18:22

Decisão interlocutória
18/08/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
07/08/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
25/07/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:02

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
20/07/2023 17:26

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
19/07/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/06/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 15:38

Decisão interlocutória
15/05/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/03/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/03/2023 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/03/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:29

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
23/02/2023 14:41

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
23/02/2023 14:41

Decisão interlocutória
17/02/2023 17:18

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
26/01/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
11/01/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 16:40

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
14/12/2022 14:25

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
14/12/2022 14:25

Decisão interlocutória
14/12/2022 13:26

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/09/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/09/2022 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/09/2022 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
31/08/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/08/2022 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/08/2022 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 15:53

Juntada de Petição
23/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/07/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 18:20

Despacho
05/07/2022 17:54

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/06/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/06/2022 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/05/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 15:38

Despacho
17/05/2022 15:09

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 10:16

Redistribuído por sorteio - (RJRESJE01F para RJRES01F)
10/05/2022 22:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRESJE01
10/05/2022 21:48

Transitado em Julgado - Data: 10/05/2022
10/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2022 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
01/04/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2022 12:39

Conhecido o recurso e não provido
16/03/2022 13:19

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 20:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
22/02/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/02/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2022 00:33

Juntada de Petição
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/01/2022 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/01/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/01/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2022 13:01

Julgado procedente o pedido
19/10/2021 13:03

Conclusos para julgamento
18/10/2021 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/10/2021 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/10/2021 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/10/2021 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 17:57

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRESJE01
01/10/2021 16:37

Remetidos os Autos - RJRESJE01 -> RJRESSECONT
01/10/2021 16:37

Convertido o Julgamento em Diligência
06/07/2021 16:46

Conclusos para julgamento
06/07/2021 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/06/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 15:07

Juntado(a)
14/06/2021 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/06/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 12:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
01/06/2021 08:34

Juntada de Petição
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/05/2021 17:51

Juntada de Petição
24/05/2021 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2021 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2021 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2021 14:17

Determinada a citação
18/05/2021 14:24

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021 14:22

Alterado o assunto processual
18/05/2021 13:53

Alterado o assunto processual
12/05/2021 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00