18/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012717-47.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CASA PUEY RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA (OAB RJ096023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum proposta por CASA PUEY RESTAURANTE LTDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, no qual postula, em síntese, que seja determinado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato avençado entre as partes.

Em sua petição do Evento 79.1,requer liminarmente o deferimento de tutela provisória de urgência para compelir à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à rescisão do Contrato Administrativo nº 02.2023.062.0038, bem como de aplicar penalidades correlatas até a prolação de sentença de mérito.

As medidas requeridas neste feito seja em caráter de urgência seja o pedido final tem como cerne o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência da publicação da Conac-MPOR 1/2023 e posteriormente do Despacho Decisório 9/2023/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, do Ministério dos Portos, que limitou as viagens áreas do Aeroporto Santos Dumont - SDU, o que por sua vez, alteraria o fluxo de passageiros, resultando em impacto financeiro negativo para a parte autora.

A Resolução Conac-MPor 1/2023, de 10 de agosto de 2023, estabeleceu as seguintes restrições às operações regulares no Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont: Art. 1° A partir do dia 02 de janeiro de 2024, as operações regulares no Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont deverão ser planejadas observando: I - a distância máxima de 400 km (quatrocentros quilômetros) de seu destino ou origem; e II - as ligações com aeroportos de operação regular doméstica.

As partes celebraram o contrato administrativo nº 02.2023.062.0038 pelo valor global de R$ 1.244.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta e quatro mil de reais), com duração de 60 (sessenta) meses, com início em 01/10/2023 e término em 30/09/2028 (evento 1, CONTR5, fl. 01), destinado à concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial da atividade de vinho no Aeroporto do Rio de Janeiro- Santos Dumont.

Confira-se o que dispõe o contrato (evento 1, CONTR5,fl. 26) a respeito do compartilhamento de riscos: " 45.2 - Constituem riscos suportados exclusivamente pelo CONCESSIONÁRIO: (...) 45.2.3 - Não efetivação da demanda projetada ou sua redução por qualquer motivo; (...) 45.2.10 - Variação da demanda pelos serviços prestados no aeroporto;" Como se nota, o contrato possui previsão de compartilhamento de riscos, por meio da matriz de risco, cujo teor estabelece que compete ao concessionário o risco pela variação da demanda pelos serviços prestados no aeroporto.

No caso concreto, a matriz de risco é clara ao atribuir exclusivamente ao concessionário o risco pelas variações da demanda, conforme preceituam os itens 45.2.3 e 45.2.10 do referido termo de contrato n 02.2023.062.0038 assinado pelas partes.

A parte autora junta e destaca o teor do Ofício nº SEDE-OFI-2025/04028 e do Memorando nº SEDE-MEM-2025/03111, por meio dos quais a INFRAERO sinaliza a iminência de rescisão contratual e aplicação de penalidades à Autora, apesar de a controvérsia estar judicializada e pendente de definição pericial.

Pretende assim, conforme mencionado, que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à rescisão do Contrato Administrativo nº 02.2023.062.0038, bem como de aplicar penalidades correlatas até a prolação de sentença de mérito.

A simples edição da Conac-MPOR 1/2023 e do Despacho Decisório 9/2023/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, do Ministério dos Portos, não é suficiente, pelo menos nesse momento processual, para configurar a probabilidade do direito da autora. Tais regramentos tratam de normas abstratas, que não necessariamente podem levar à redução efetiva dos lucros da autora.

A referida norma menciona novas diretrizes para as viagens áreas realizadas no Aeroporto Santos Dumont, de modo que se revela prematura qualquer conclusão acerca dos impactos financeiros sobre o contrato, sendo insuficiente conceder uma tutela de urgência, por meio da ingerência do Poder Judiciário, em relação contratual estabelecida entre a Administração Pública e a concessionária, sem que haja comprovação do efetivo impacto financeiro e orçamentário.

A despeito de se considerar que a limitação de fluxo de voos e passageiros poderá eventualmente ensejar a redução da receita da empresa autora, a avaliação do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato há de ser analisada com muita cautela, no momento da prolação da sentença, após toda a finalização da instrução probatória, o que, no caso, ainda não aconteceu por completo.

Há que se ressaltar que o contrato teve início em 01/10/2023 e nesta data já eram de conhecimento público as possíveis restrições ao aeroporto, pois o assunto foi debatido e anunciado por vários meses tantos nos órgãos oficiais como na imprensa.

A referida RESOLUÇÃO CONAC-MPOR Nº 1 data de 10 de agosto de 2023 e, portanto, foi editada em momento anterior à assinatura do contrato.

Desse modo, não há que se falar em fato imprevisível: o fato era previsto, como também era previsível a consequente redução do faturamento em razão direta da redução do fluxo de pessoas no aeroporto Santos Dumont.

Infere-se assim que a parte autora assumiu o risco ao proceder com a assinatura da proposta.

De igual modo, as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes a respeito de inexecução e rescisão (itens 33 a 42.1.2) são expressas ao afirmar as hipóteses para sua ocorrência (Evento 1.5, fl.21). A vontade livre do concessionário é protegida, pois este teve a liberdade de aderir ou não aos termos da proposta de contratação e à sua equação econômico-financeira, estando sujeito as disposições contratuais em caso de sua inexecução.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Haja vista o pedido de esclarecimento quanto ao laudo pericial (evento 77.1), intime-se o Perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me conclusos para julgamento.
16/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 11:49

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:59

Juntada de Petição
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 15:41

Juntada de Petição
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
01/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012717-47.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CASA PUEY RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA (OAB RJ096023)RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Evento 65: Intime-se o banco depositário para transferir o depósito como abaixo descrito no item 1. 1) DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Senhor(a) Gerente, Determino a realização da seguinte TRANSFERÊNCIA: CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA:0625OPERAÇÃO:005NÚMERO DA CONTA OU ID:86469357-4VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO:100%ACRÉSCIMOS:(X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS( ) SEM ACRÉSCIMOSLEVANTAMENTO( ) PARCIAL(X) TOTALDATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL): CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA:(X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido.( ) Foi deferida pelo Juízo a isenção dos custos da operação.

CONTA DE DESTINO BANCO:ITAÚAGÊNCIA:6224TIPO DE CONTA:(X) CORRENTE( ) POUPANÇAOPERAÇÃO (SE HOUVER): NÚMERO DA CONTA:01497-4TITULAR DA CONTA:Felipe Elias Lobo Vieira da SilvaCPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA:*92.***.*25-60NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova(s) conta(s).

Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC, ou por e-mail ([email protected]).

Prazo: 5 dias. 2) Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC). 3) Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito.
30/06/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:52

Determinada a intimação
30/06/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:18

Juntada de Petição
27/06/2025 15:17

Juntada de Petição
16/06/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 13:55

Juntada de Petição
12/03/2025 15:01

Juntada de Petição
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/02/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
24/01/2025 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:10

Despacho
17/12/2024 08:48

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/12/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/11/2024 16:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50055461620244020000/TRF2
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/11/2024 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:15

Despacho
18/10/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/08/2024 10:55

Juntada de Petição
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/08/2024 15:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50055461620244020000/TRF2
24/07/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 20:25

Despacho
12/07/2024 16:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50055461620244020000/TRF2
24/06/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 13:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50055461620244020000/TRF2
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/05/2024 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
03/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:06

Juntada de Petição
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 12:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50055461620244020000/TRF2
05/04/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/03/2024 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 19:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 933,00 em 07/03/2024 Número de referência: 1155540
05/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:37

Não Concedida a tutela provisória
04/03/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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