04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
25/08/2025 19:12

Determinada a intimação
25/08/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/08/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:08

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5101853-55.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIANE CORREA CHAVES FERNANDESADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período , observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, declarando i) como reconhecido para todos os fins previdenciários o período entre 12/3/2002 a 21/6/2004 e ii) o tempo contributivo da parte autora de 34 anos, 2 meses e 24 dias até a data do requerimento, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
30/06/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:57

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 09:09

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:59

Determinada a intimação
07/05/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:31

Determinada a intimação
13/03/2025 14:48

Juntada de Petição
12/03/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 11:40

Juntado(a)
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 00:04

Juntada de Petição
10/03/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
20/01/2025 04:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 13:17

Determinada a intimação
08/01/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 11:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO31S para RJRIO36S)
09/12/2024 15:46

Despacho
09/12/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:55

Determinada a intimação
06/12/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 18:01

Juntada de Petição
05/12/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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