15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:57

Juntado(a)
03/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 13:47

Juntada de Petição
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5050611-57.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVAADVOGADO(A): MARIO DA SILVA MIRANDA NETO (OAB RJ097318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ANPP celebrado entre o MPF e MARCELO PEIXOTO DA SILVA, homologado pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária.

As condições pactuadas consistem: a) Recolherá, a título de prestação pecuniária, o valor total de 2 (dois) salários-mínimos, parcelados em 6 (seis) vezes, em favor de instituição indicada pelo Juízo de Execução; b) Comparecerá bimestralmente, pelo período de 6 (seis) meses, perante aquele Juízo, para justificar suas atividades, informar seu endereço e atualizar seus dados cadastrais, bem como comprovar o cumprimento da prestação pecuniária; O acordante foi regularmente intimado a iniciar o cumprimento das obrigações (ev. 14).

Entretanto, o acordante compareceu apenas duas vezes à sede deste Juízo, nos meses de novembro de 2024 e fevereiro de 2025 (eventos 17.1 e 18.1), e não apresentou nenhum comprovante de pagamento da prestação pecuniária.

A aplicação da medida despenalizadora se baseia em senso de responsabilidade e iniciativa dos beneficiados.

Assim sendo, e com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ, AgRg no HC 809.291/GO e AgRg no HC 806.291/GO), comunique-se o descumprimento ao juízo originário para deliberação sobre eventual rescisão, com cópia da presente decisão.

Nada mais sendo solicitado no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ciência ao MPF. Publique-se.
02/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:30

Despacho
02/07/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:36

Juntado(a)
26/11/2024 13:19

Juntado(a)
26/09/2024 12:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
13/09/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 15:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 14:36

Juntado(a)
04/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/08/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 14:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 21:19

Despacho
13/08/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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