09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 08:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:53

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041856-53.2024.4.02.5001/ESAUTOR: WEVISON SANTOS SILVAADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo em 25/10/2024, devendo o benefício ser mantido pelo prazo de 12 meses a contar desta sentença, para viabilizar a realização de cirurgia.

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

CONCEDO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.
03/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:07

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 17:15

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:04

Juntada de Petição
07/05/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/03/2025 02:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2025 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 20:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
28/03/2025 18:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
31/01/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WEVISON SANTOS SILVA <br/> Data: 27/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao la
27/01/2025 17:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
19/12/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:44

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 07:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/12/2024 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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