27/08/2025 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002634-30.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: CLEMILDE DE FREITASADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB SP221160)ADVOGADO(A): TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB SP177889)ADVOGADO(A): CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que visa à restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor em virtude de pretenso desconto de mensalidade de sindicato.

Contudo, a TNU irá discutir se o INSS é ou não civilmente responsável nas hipóteses de desconto de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, consoante tema 326: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Conquanto não esteja explícito, percebe-se facilmente através do voto que conduziu à discussão à TNU que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso.

Porém, no voto que afetou a controvérsia, se menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional, em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país.” Porém, o INSS e União ajuizaram Ação de Descumprimento de Preceito Fundamentação (ADPF 1.236/DF; Rel.

Min.

Dias Toffoli) após a descoberta de possível associação criminosa que subtraiu milhares de valores dos aposentados no território nacional.

Em 24/6/2025 o Relator mediou audiência de conciliação no STF para chegar ao ressarcimento o mais célere possível (vide notícia e relatório completo da audiência de conciliação em: HYPERLINK "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-prazo-para-plano-de-devolucao-de-valores-a-vitimas-de-fraudes-no-inss/" https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-prazo-para-plano-de-devolucao-de-valores-a-vitimas-de-fraudes-no-inss/.

Acesso em: 25 jun. 2025).

E no dia 2/7/2025 nova decisão foi proferida pelo Relator que homologou acordo (que deve ser verificado e estudado detidamente pela parte autora a ser visto nos autos da ADPF 1.236), com seguinte decisão de suspensão dos feitos individuais: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Desta feita, considerando o vulto de possibilidades existentes no bojo de uma ADPF, interesse público envolvido e chamamento da maior Corte do Brasil para resolução de questão nacional, tenho que a resolução do tema 326 pela TNU não seja o bastante para resolução do conflito (e tenho certeza de que não o será!).

Assim sendo, e levando em consideração o disposto acima, SUSPENDO o presente feito até uma melhor resolução e condução do feito junto à ADPF 1.236 e resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

Intime-se.
30/07/2025 18:24

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
30/07/2025 18:24

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
30/07/2025 18:24

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
30/07/2025 18:24

Despacho
30/07/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002634-30.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: CLEMILDE DE FREITASADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771)ADVOGADO(A): TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB SP177889)ADVOGADO(A): CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB SP221160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora objetiva, em síntese, a desconstituição e indenização com base em descontos indevidos em benefícios previdenciários.

O presente feito foi inicialmente distribuído por sorteio à Vara Federal Única de Magé e automaticamente redistribuído pelo sistema processual, por equalização, para a 2ª Vara Federal de Nova Friburgo.

Diante da necessidade da realização de prova pericial grafotécnica, o referido juízo determinou a redistribuição dos autos à origem, por considerar a ocorrência como situação excepcional que inviabilizaria o acesso à Justiça, uma vez que não haveria possibilidade de envio dos autos à Central de Perícias de Magé, por não se tratar de perícia médica.

Contudo, a Central de Perícias de Magé já está autorizada pela Portaria SJRJ nº 217/2025 a realizar todos os trâmites necessários à realização da perícia, inclusive na especialidade grafotécnica, nos processos que tenham por objeto a desconstituição e indenização com base em descontos indevidos em benefícios previdenciários Feita tal constatação, tradicionalmente, deveria suscitar conflito de competência entre este Juízo e o da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo.

Entretanto, considero que o processo não é um fim em si mesmo e que determinadas situações de fato podem exigir uma conduta não ortodoxa na condução dos feitos, a fim de possibilitar a solução de questões de natureza processual de forma mais expedita.

Entendo ser o caso destes autos, inclusive pelo fato de que a equalização se dá mediante auxílio recíproco e permanente entres as Varas Federais, nos termos do art. 33 e seguintes da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Isso posto, concluo que devem ser os autos reenviados à 2ª Vara Federal de Nova Friburgo, mediante redistribuição imediata, a fim de propiciar a análise das questões apontadas, o que possibilitará o processamento mais célere do feito.

ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO Juíza Federal
07/07/2025 15:55

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJMAG01S para RJNFR02S)
07/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:51

Decisão interlocutória
04/07/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 12:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNFR02S para RJMAG01S)
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
23/05/2025 00:11

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
05/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:13

Despacho
03/05/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 18:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 18:36

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/01/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 13:01

Determinada a intimação
26/11/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/11/2024 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 14:58

Juntada de Petição
05/11/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - EXCLUÍDA
05/11/2024 13:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 18:10

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
21/10/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 17:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/10/2024 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 11:38

Concedida a tutela provisória
10/10/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 14:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJNFR02S)
10/10/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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