27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 23:13

Juntada de Petição
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053155-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA CELIA RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se.
23/07/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 05:08

Decisão interlocutória
21/07/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053155-81.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA CELIA RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).
30/06/2025 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:22

Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:31

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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