TRF2 - 5004086-71.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARIA DO NASCIMENTO SOBRINHO

CPF *82.***.*65-53

Advogados

LUIZ ROBERTO DO AMARAL FLORES

OAB: 095761/MG

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 21/08/2025 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 11:23

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2025 11:21

    Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

  • 21/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 02:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004086-71.2025.4.02.5104/RJAUTOR: JOSE MARIA DO NASCIMENTO SOBRINHOADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO DO AMARAL FLORES (OAB MG095761)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, II, c/c artigo 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil.

    Declaro que ocorreu a DECADÊNCIA, o que impossibilita a revisão do benefício NB 166636375-5, nesse momento.

    Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE).

    Interposto recurso e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 332, §3º do CPC, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais (art. 332, §4º do CPC).

    Transitado em julgado, intime-se a parte contrária para ciência do trânsito em julgado (art. 332, §2º do CPC).

    Logo após, dê-se baixa e arquivem-se.  Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 01/08/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 17:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/07/2025 18:08

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 22:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 08/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004086-71.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE MARIA DO NASCIMENTO SOBRINHOADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO DO AMARAL FLORES (OAB MG095761) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade referente ao NB 166.636.375-5.

    Sobre o direito de o segurado requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício, o art. 103 da Lei nº 8.213/91 diz o seguinte. “Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:   I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou... “                No presente caso, o benefício cuja revisão é postulada tem DIB em 14/07/2014 (evento 1, CCON6) e início de pagamento em 08/08/2014 (evento 13, HISCRE1).

    A ação, por sua vez, foi ajuizada em 17/06/2025.

    Não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha requerido revisão administrativa do benefício em questão.

    Assim, a parte autora teria decaído em seu direito de postular a revisão ora perseguida.

    Isso posto, intime-se a parte autora, para, em 15 dias: I -  manifestar-se sobre a ocorrência de decadência, nos termos do art. 487, parágrafo único, CPC; e II –  emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando as seguintes providências: - juntar declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").

    Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ; e - juntar instrumento de mandato atualizado, contemporâneo ao ajuizamento da ação e subscrito pelo autor, de modo a regularizar a representação processual.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

    Em idêntico prazo, poderá juntar a afirmação de hipossuficiência econômica subscrita pelo autor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.    

  • 07/07/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 11:56

    Determinada a intimação

  • 04/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 03/07/2025 13:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 13:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/06/2025 17:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE01F para RJVRE04F)

  • 26/06/2025 17:37

    Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/06/2025 17:37

    Alterado o assunto processual

  • 26/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 25/06/2025 16:40

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJVRE03S para RJVRE01F)

  • 25/06/2025 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE01F para RJVRE03S)

  • 25/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 24/06/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 18:20

    Declarada incompetência

  • 24/06/2025 13:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 09:16

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 21:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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